Estado de Alagoas

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» Página Inicial Legislação Legislação Estadual LEI DELEGADA Nº 43, DE 28 DE JUNHO DE 2007.

LEI DELEGADA Nº 43, DE 28 DE JUNHO DE 2007.

DEFINE AS ÁREAS, OS MEIOS E AS FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS.

Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa,

nos termos da Resolução nº 468, de 03 de abril de 2007, DECRETO a seguinte Lei Delegada:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º

Esta Lei define as áreas, os meios e as formas de atuação do PoderO Poder Executivo é exercido diretamente pelo Governador O Poder Executivo, como agente do sistema de administração pública:

Parágrafo único. deve propiciar a melhoria das condições culturais, sociais e econômicas do povo alagoano e a perfeita integração ao esforço do desenvolvimento nacional.

O resultado das ações empreendidas pelo Poder Executivo:

 

Art. 4º 

legalidade, finalidade, motivação, proporcionalidade, impessoalidade, moralidade, 

publicidade, eficiência, razoabilidade, ampla defesa, contraditório, segurança pública, 

economicidade e interesse público.

O Poder Executivo, em sua atuação, obedecerá aos princípios:

Parágrafo único. 

atos no Diário Oficial do Estado, podendo, em caso de atos não normativos, serem resumidos 

e divulgados, inclusive por meio eletrônico.

 

Art. 2º

Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado ou ocupantes de cargos equivalentes que lhe são subordinados.

Art. 3º

Estadual, tem como objetivo principal elaborar, implantar e implementar programas e atividades que representem os princípios emanados da Constituição Federal e da Constituição Estadual, em estreita articulação com os demais Poderes e com as outras esferas de Governo, sendo responsável pela correta aplicação dos meios e recursos que mobilizem sua ação executiva.

 

Ações do documento