Estado de Alagoas

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NOB-RH

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

NORMA OPERACIONAL BÁSICA DE RECURSOS HUMANOS DO SUAS

NOB-RH/SUAS

BRASÍLIA, dezembro de 2006.

Presidente da República

: Luiz Inácio Lula da Silva: José Alencar Gomes da Silva


Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

: Patrus Ananias de Sousa

Secretária Executiva

: Márcia Helena Carvalho Lopes

Secretária Nacional de Renda de Cidadania

: Rosani Evangelista Cunha

Secretário de Segurança Alimentar e Nutricional

: Onaur Ruano

Secretário de Avaliação e Gestão da Informação

: Rômulo Paes de Sousa

Secretária de Articulação Institucional e Parcerias

: Helena Kátia Tavares Campos

Secretária Nacional de Assistência Social

: Ana Lígia Gomes

Diretora do Departamento de Gestão do SUAS

: Simone Aparecida Albuquerque

Diretora do Departamento de Proteção Social Básica

: Aidê Cançado Almeida

Diretora do Departamento de Proteção Social Especial

: Marlene de Fátima Azevedo Silva

Diretora do Departamento de Benefícios Assistenciais

: Maria José de Freitas

Diretora do Fundo Nacional de Assistência Social

: Gisele de Cássia Tavares

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

I – REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME – MDS

Titular:

Simone Aparecida Albuquerque

Titular:

Márcia Maria Biondi Pinheiro

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC

Titular:

Ricardo Manoel dos Santos Henriques

Suplente:

Natália de Souza Duarte

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – MPO

Titular:

Luis Antônio Tauffer Padilha

Suplente:

Elizeu Francisco Calsing

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPS

Titular:

Elias Sampaio Freitas

Suplente:

Marcelo da Silva Freitas

MINISTÉRIO DA SAÚDE – MS

Titular:

Carlos Armando Lopes do Nascimento

Suplente:

Neilton Araújo de Oliveira

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE e MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Titular:

José Adelar Cuty da Silva (MTE)

Suplente:

Waldecy Francisco Pereira (MF)

REPRESENTANTE DOS ESTADOS

Titular:

Janaína Magalhães Maporunga Bezerra

Suplente:

Maria de Nazareth Brabo de Souza

REPRESENTANTE DOS MUNICÍPIOS

Titular:

Margarete Cutrim Vieira

Suplente:

Marcelo Garcia

II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E CULTURA – ISAEC

Titular: Silvio Iung (Presidente)

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS UNIVERSIDADES COMUNITÁRIAS – ABRUC

Suplente: José Carlos Aguilera

CONFERÊNCIA DOS BISPOS DO BRASIL – CNBB

Titular: Pe. Nivaldo Luiz Pessinatti

INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA

SOCIAL

Suplente: Alcides Coimbra

CONFEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, HOSPITAIS E ENTIDADES

FILANTRÓPICAS – CMB

Titular: Antônio Luiz Paranhos Ribeiro Leite de Brito

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES CRISTÃS DE MOÇOS

Suplente: Waldir Pereira

MOVIMENTO NACIONAL DE MENINOS E MENINAS DE RUA – MNMMR

Titular: Ademar de Oliveira Marques

PASTORAL DA CRIANÇA

Suplente: Vânia Lúcia Ferreira Leite

UNIÃO BRASILEIRA DE CEGOS – UBC

Titular: Márcio José Ferreira

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE INCLUSÃO SOCIAL, REABILITAÇÃO E DEFESA DA

CIDADANIA – FEBIEX

Suplente: Marcos Antônio Gonçalves

UNIÃO NORTE BRASILEIRA DAS IGREJAS ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA

Titular: Misael Lima Barreto

OBRA SOCIAL SANTA ISABEL – OSSI

Suplente: Euclides da Silva Machado

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS

Titular: Carlos Rogério C. Nunes

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC

Suplente: Antonino Ferreira Neves

FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES

BRASILEIRAS – FASUBRAS

Titular: João Paulo Ribeiro

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES DE DEFICIENTES VISUAIS – ABEDV

Suplente: Edivaldo da Silva Ramos

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS – FENAS

Titular: Maria Andrade Leite

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL – CFESS

Suplente: Ivanete Salete Boschetti

COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE

REPRESENTANTES DO GOVERNO FEDERAL

Titular:

Ana Lígia Gomes

Suplente:

Gisele de Cássia Tavares

Titular:

Simone Aparecida Albuquerque

Suplente:

Jaime Rabelo Adriano

Titular:

Suplente:

Maria José de Freitas

Titular:

Aidê Cançado Almeida

Suplente:

Helena Ferreira de Lima

Titular:

Marlene de Fátima Azevedo Silva

Suplente:

Solange Stela Serra Martins

REPRESENTANTES DO FONSEAS

Titular:

Silvia Regina da Cunha Barreto

Suplente:

Vera Maria Simoni Nacif

Titular:

Valquíria Moreira Rezende

Suplente:

Maria de Nazareth Brabo de Souza

Titular:

Lygia Maria de Almeida Leite

Suplente:

Fernando Antonio Bezerra

Titular:

Márcia Regina Flores Portocarrero de Almeida Serra

Suplente:

Márcia Regina Silva Gebara

Titular:

Emersom José Nerone

Suplente:

Antonio Kleber de Paula

REPRESENTANTES DO CONGEMAS

Titular:

Marcelo Garcia

Suplente:

Carlos Ribeiro Soares

Titular:

Margarete Cutrim Vieira

Suplente:

Célia Rodrigues

Titular:

Rosilene Cristina Rocha

Suplente:

Marcelo Armando Rodrigues

Titular:

Carmen Lúcia Silva Cunha

Suplente:

Stefânia Maria Pereira Pontes

Titular:

Edite Castro Rodrigues Ximenes

Suplente:

Charles Roberto Pranke

SUMÁRIO

RESOLUÇÃO

APRESENTAÇÃO

I – Introdução, 10

II – Princípios e Diretrizes Nacionais para a Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS, 12

III – Princípios Éticos para os Trabalhadores da Assistência Social, 13

IV – Equipes de Referência,14

V – Diretrizes para a Política Nacional de Capacitação, 17

VI – Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira, Cargos e Salários – PCCS, 19

VII – Diretrizes para as Entidades e Organizações de Assistência Social, 21

VIII – Diretrizes para o Co-Financiamento da Gestão do Trabalho, 21

IX – Responsabilidades e Atribuições do Gestor Federal, dos Gestores Estaduais, do Gestor do Distrito

Federal e dos Gestores Municipais para a Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS, 22

IX.1 Responsabilidades e Atribuições do Gestor Federal, 22

IX.2 Responsabilidades e Atribuições dos Gestores Estaduais, 25

IX.2.1. Incentivos para a Gestão do Trabalho no âmbito Estadual do SUAS, 28

IX.2.2. Requisitos para a Gestão do Trabalho no âmbito Estadual do SUAS, 28

IX.3 Responsabilidades e Atribuições do Gestor do Distrito Federal, 28

IX.3.1. Incentivos para a Gestão do Trabalho no âmbito do Distrito Federal do SUAS, 31

IX.3.2. Requisitos para a Gestão do Trabalho no âmbito do Distrito Federal do SUAS, 31

IX.4 Responsabilidades e Atribuições dos Gestores Municipais, 31

IX.4.1. Para os municípios em Gestão Básica, 33

IX.4.2. Para os municípios em Gestão Plena, 33

IX.4.3. Incentivos para os Municípios em Gestão Básica e Plena, 34

IX.4.4. Requisitos para os Municípios em Gestão Básica e Plena, 34

X – Organização do Cadastro Nacional de Trabalhadores do SUAS – Módulo CADSUAS, 34

XI – Controle Social da Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS, 35

XII – Regras de Transição, 36

XIII – Conceitos Básicos, 37

XIV – Referências Bibliográficas, 40

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 269, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006. DOU 26/12/2006

Aprova a Norma Operacional Básica de

Recursos Humanos do Sistema Único de

Assistência Social – NOB-RH/SUAS.

O

ordinária realizada nos dias 12, 13, e 14 de dezembro de 2006, no uso da competência que lhe

conferem os incisos II,V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n. º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei

Orgânica da Assistência Social – LOAS,

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em reunião

RESOLVE:

Art. 1º

de Assistência Social– NOB-RH/SUAS.

- Aprovar a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único

Art. 2º

encaminhado para gestores e conselhos de Assistência Social.

- O texto da NOB-RH/SUAS será publicado em 30 (trinta) dias, devendo ser

Art. 3º

- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sílvio Iung

Presidente do Conselho

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 25 DE JANEIRO DE 2007.

Publica o texto da Norma

Operacional Básica de

Recursos Humanos – NOBRH/

SUAS.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em reunião ordinária

realizada nos dias 12, 13, e 14 de dezembro de 2006, no uso da competência que lhe conferem os

incisos II,V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n. º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da

Assistência Social – LOAS e,

Considerando o artigo 2º da Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006,

publicada no Diário Oficial da União em 26 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º

- Publicar o texto da NOB-RH/SUAS, anexo.

Art. 2º

Social – CNAS deverão encaminhar o texto da NOB-RH/SUAS ao Senhor Ministro de Estado do

Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ao CONGEMAS, ao FONSEAS, aos Conselhos de

Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

- A Presidência e a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Assistência

Art. 3º

- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sílvio Iung

Presidente do Conselho

8

APRESENTAÇÃO

A implantação da Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e do Sistema Único

de Assistência Social – SUAS sob o paradigma da constituição do direito socioassistencial incide

em questões fundamentais e substantivas para a área de gestão do trabalho. A assimilação por todos

os atores envolvidos com a Política Pública de Assistência Social (gestores, servidores públicos,

trabalhadores das entidades e organizações sem fins lucrativos, conselheiros, entre outros) é ainda

um desafio a enfrentar.

Para a implementação do SUAS, aspectos importantes da gestão têm sido apontados como

fundamentais: a descentralização, o financiamento, o controle social e a gestão do trabalho. O

SUAS vem se consolidando, e a gestão do trabalho na Assistência Social carece de uma atenção

maior devido a sua importância para a consolidação do Sistema.

Atende-se, neste momento, à reivindicação para a construção de uma Norma Operacional

Básica de Recursos Humanos para o SUAS (NOB-RH/SUAS), conforme apontada na PNAS/2004.

É importante lembrar que esta Norma surge num contexto de reestruturação e requalificação

do setor público no Brasil, com um decisivo investimento na máquina administrativa estatal e nos

servidores públicos federais. Somente no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

(MDS), em 2006, foram admitidos mais de 200 (duzentos) novos servidores ingressantes por

concurso público. Tal providência reconfigura, no âmbito federal, a área da gestão do trabalho nesse

campo no setor público, com a compreensão da necessidade de propostas para a estruturação de

carreiras próprias, essenciais para a consolidação das políticas sociais do MDS.

A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) apresenta as primeiras diretrizes para a

política de gestão do trabalho do SUAS. Trata-se de um primeiro esforço nesta área objetivando

delinear os principais pontos da gestão pública do trabalho e propor mecanismos reguladores da

relação entre gestores e trabalhadores e os prestadores de serviços socioassistenciais, o que não

esgota as possibilidades de aprimoramento desta Norma.

As diretrizes para a gestão do trabalho pressupõem, entre outras dimensões:

expectativas de formação e capacitação para a construção do SUAS; vislumbrar o desafio

proposto, para esses profissionais, a partir dos compromissos dos entes federativos com os

princípios e diretrizes da universalidade, eqüidade, descentralização político-administrativa,

intersetorialidade e participação da população;

conhecer os profissionais que atuam na Assistência Social, caracterizando suas

9

socioassistencial, com base no compromisso da prestação de serviços permanentes ao

cidadão e da prestação de contas de sua qualidade e resultados;

identificar os pactos necessários entre gestores, servidores, trabalhadores da rede

agentes.

Esta Norma é um instrumento de gestão que só terá eficácia se o seu conteúdo for

amplamente pactuado e assumido entre os gestores da Assistência Social e se houver adesão às suas

diretrizes. Estas devem auxiliar os Conselhos de Assistência Social em relação às suas tarefas de

controle social da gestão do trabalho no SUAS, e devem ser também uma referência para os

trabalhadores.

A presente Norma visa, desse modo, à consolidação da Assistência Social como uma

política pública e à garantia da ampla participação da sociedade civil nessa consolidação.

uma política de gestão do trabalho que privilegie a qualificação técnico-política desses

PATRUS ANANIAS DE SOUSA

Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES

Secretária Executiva

ANA LÍGIA GOMES

Secretária Nacional de Assistência Social

SILVIO IUNG

Presidente do CNAS

10

I – INTRODUÇÃO

1. Com o advento da Constituição Federal de 1988 e o conseqüente fortalecimento da

Assistência Social como política de Seguridade Social e, portanto, como um direito do

cidadão, e a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, a discussão sobre

a formulação e implementação de um sistema público descentralizado culminou na atual

Política Nacional de Assistência Social, com a previsão da sua gestão por meio do SUAS,

sistema que já conta com a sua própria Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, aprovada

pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, nº130, de 15 de julho

de 2005.

2. Conforme consta na própria PNAS/2004, a Política de Recursos Humanos constitui eixo

estruturante do SUAS, ao lado da descentralização, do financiamento e do controle social.

No entanto, é grande o desafio de estruturar este eixo do SUAS nessa política. A

precarização do trabalho e dos recursos financeiros, físicos e materiais no setor público

sabidamente fragilizou a área da política de Assistência Social.

3. No material intitulado

Fotografia da Assistência Social no Brasil na perspectiva do SUAS,

produzido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e apresentado na V

Conferência Nacional de Assistência Social, a Foto 3 trata exatamente da questão referente à

gestão dos trabalhadores na área da assistência social.

4. De acordo com a pesquisa, há cerca de 10.000 profissionais envolvidos com a operação da

política de Assistência Social, no âmbito estadual, em todo o País. Porém, esses números

não significam que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tenham uma

força de trabalho uniforme, em vista da grande discrepância existente entre eles, o que

explica o fato de a Assistência Social nem sempre estar representada em uma pasta políticoadministrativa

própria, estando muitas vezes vinculada a outras áreas de atuação.

5. A partir do diagnóstico realizado na pesquisa, no item

Assistência Social em todo o Brasil, a V Conferência deliberou algumas metas que

embasam esta NOB-RH/SUAS.

6. Surge assim, a Norma Operacional Básica - NOB/RH-SUAS, após um amplo processo de

discussão, aprimoramento e contribuições.

7. Tal proposta consolida os principais eixos a serem considerados para a gestão do trabalho na

área da assistência social:

Gestão de Pessoas na área da

Princípios e Diretrizes Nacionais para a gestão do trabalho no âmbito do SUAS.

Princípios Éticos para os Trabalhadores da Assistência Social.

Equipes de Referência.

Diretrizes para a Política Nacional de Capacitação.

Diretrizes Nacionais Para os Planos de Carreira, Cargos e Salários.

Diretrizes para Entidades e Organizações de Assistência Social.

Diretrizes para o co-financiamento da Gestão do trabalho.

Distrito Federal dos Gestores Municipais para a Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS.

Responsabilidades e Atribuições do Gestor Federal, dos Gestores Estaduais, do Gestor do

Organização do Cadastro Nacional de Trabalhadores do SUAS – Módulo CADSUAS.

Controle Social da Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS.

Regras de Transição.

11

8. Tais eixos definem o conteúdo disposto nesta Norma, considerando a realidade atual do

SUAS no Brasil.

9. Temos, então, que a essência da Assistência Social, inscrita tanto na Constituição Federal de

1988 quanto na LOAS, na PNAS/2004 e na NOB/SUAS, está baseada na noção de direito

em sua concepção mais direta, tendo, pois, caráter de universalidade. A área da gestão do

trabalho adquire uma nuance especial, pois implica diretamente na qualidade dos serviços

socioassistenciais. Assim, está justificada a aprovação de uma Norma Operacional Básica de

Recursos Humanos no âmbito do SUAS.

10. Vale pontuar, assim, com relação ao eixo do financiamento, a dificuldade que ainda existe

para que o orçamento da Assistência Social atenda às suas reais necessidades e expectativas

legais, já que, no que tange à questão da gestão do trabalho, o mesmo deve ser arbitrado com

os seguintes critérios: quantidade, qualidade, custo unitário/anual, despesas com capacitação

e com os meios para a sua operacionalização.

11. Integra a NOB-RH/SUAS uma

prestadora de serviços, gestores e conselheiros da área, de forma sistemática, continuada,

sustentável, participativa, nacionalizada e descentralizada, respeitadas as diversidades

regionais e locais, e fundamentada na concepção da educação permanente.

12. A criação de um Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS é uma questão prioritária a ser

considerada. Ele, ao contrário de promover atraso gerencial e inoperância administrativa,

como alguns apregoam, “se bem estruturado e corretamente executado é uma garantia de

que o trabalhador terá de vislumbrar uma vida profissional ativa, na qual a qualidade técnica

e a produtividade seriam variáveis chaves para a construção de um sistema exeqüível”

(Plano Nacional de Saúde, 2004:172/173 e PNAS/2004).

13. Quando falamos sobre a responsabilidade dos entes públicos envolvidos, é certo que uma

das principais funções desse instrumento é determinar e, portanto, tornar exeqüíveis as ações

e procedimentos que cabem a cada um dos entes das três esferas de governo. Essa

responsabilização depende, no entanto, da adesão dos gestores a esta Norma, da

incorporação de suas diretrizes na sua legislação e organização administrativa próprias.

14. Neste panorama, a contextualização e o papel da rede socioassistencial privada também se

apresentam como de suma importância, já que grande parte dos trabalhadores da área

encontra-se nas entidades e organizações de Assistência Social.

15. O eixo que trata da definição e critérios das equipes de referência responsáveis pelos

serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais é aquele responsável por

efetivamente dimensionar tanto a carreira dos profissionais que devem integrar os quadros

para atendimento na rede socioassistencial, quanto a proporção de equipes em relação ao

número de potenciais usuários.

16. Sabe-se que o investimento na gestão do trabalho irá influenciar decisivamente na melhoria

dos serviços socioassistenciais prestados à população. Assegurar que trabalhadores dessa

área estejam incluídos com o seu processo de trabalho e com o resultado do mesmo é um

caminho prático e certo para o avanço na implementação do Sistema.

17. Os princípios e diretrizes contidos na presente NOB/RH-SUAS têm por finalidade

primordial estabelecer parâmetros gerais para a gestão do trabalho a ser implementada na

área da Assistência Social, englobando todos os trabalhadores do SUAS, órgãos gestores e

Política de Capacitação dos trabalhadores públicos e da rede

12

executores de ações, serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social,

inclusive quando se tratar de consórcios públicos e entidades e organizações da assistência

social.

II – PRINCÍPIOS E DIRETRIZES NACIONAIS PARA A GESTÃO DO TRABALHO NO

ÂMBITO DO SUAS.

1. A promulgação da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica da Assistência Social –

LOAS, de 1993, e conseqüentemente a formulação da PNAS/2004 e a construção e

regulação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS e da sua Norma Operacional

Básica – NOB/SUAS tornam necessária a reflexão da política de gestão do trabalho no

âmbito da Assistência Social, visto que a mesma surge como eixo delimitador e

imprescindível à qualidade da prestação de serviços da rede socioassistencial.

2. Para a implementação do SUAS e para se alcançar os objetivos previstos na PNAS/20004, é

necessário tratar a gestão do trabalho como uma questão estratégica. A qualidade dos

serviços socioassistenciais disponibilizados à sociedade depende da estruturação do

trabalho, da qualificação e valorização dos trabalhadores atuantes no SUAS.

3. Para tanto, é imperioso que a gestão do trabalho no SUAS possua como princípios e

diretrizes disposições consoantes às encontradas na legislação acima citada.

4. Neste aspecto, é importante ressaltar o caráter público da prestação dos serviços

socioassistenciais, fazendo-se necessária a existência de servidores públicos responsáveis

por sua execução.

5. Nos serviços públicos, o preenchimento de cargos, que devem ser criados por lei, para suprir

as necessidades dos serviços deve ocorrer por meio de nomeação dos aprovados em

concursos públicos, conforme as atribuições e competências de cada esfera de governo,

compatibilizadas com seus respectivos Planos de Assistência Social (Nacional, Estaduais, do

Distrito Federal e Municipais), a partir de parâmetros que garantam a qualidade da execução

dos serviços.

6. De acordo com as atribuições dos diferentes níveis de gestão do SUAS, definidas na

NOB/SUAS, compete a cada uma delas contratar e manter o quadro de pessoal qualificado

academicamente e por profissões regulamentadas por Lei, por meio de concurso público e

na quantidade necessária à execução da gestão e dos serviços socioassistenciais, conforme a

necessidade da população e as condições de gestão de cada ente.

7. Assim, para atender aos princípios e diretrizes estabelecidos para a política de Assistência

Social, a gestão do trabalho no SUAS deve ocorrer com a preocupação de estabelecer uma

Política Nacional de Capacitação, fundada nos princípios da educação permanente, que

promova a qualificação de trabalhadores, gestores e conselheiros da área, de forma

sistemática, continuada, sustentável, participativa, nacionalizada e descentralizada, com a

possibilidade de supervisão integrada, visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços

socioassistenciais.

13

8. A gestão do trabalho no âmbito do SUAS deve também:

garantir a “desprecarização” dos vínculos dos trabalhadores do SUAS e o fim da tercerização,

garantir a educação permanente dos trabalhadores,

realizar planejamento estratégico,

garantir a gestão participativa com controle social,

integrar e alimentar o sistema de informação.

III – PRINCÍPIOS ÉTICOS PARA OS TRABALHADORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

1. A Assistência Social deve ofertar seus serviços com o conhecimento e compromisso ético e

político de profissionais que operam técnicas e procedimentos impulsionadores das

potencialidades e da emancipação de seus usuários;

2. Os princípios éticos das respectivas profissões deverão ser considerados ao se elaborar,

implantar e implementar padrões, rotinas e protocolos específicos, para normatizar e

regulamentar a atuação profissional por tipo de serviço socioassistencial.

3. São princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área de assistência

social:

a) Defesa intransigente dos direitos socioassistenciais;

b) Compromisso em ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de qualidade que

garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais;

c) Promoção aos usuários do acesso a informação, garantindo conhecer o nome e a

credencial de quem os atende;

d) Proteção à privacidade dos usuários, observado o sigilo profissional, preservando sua

privacidade e opção e resgatando sua historia de vida;

e) Compromisso em garantir atenção profissional direcionada para construção de projetos

pessoais e sociais para autonomia e sustentabilidade;

f) Reconhecimento do direito dos usuários a ter acesso a benefícios e renda e a programas

de oportunidades para inserção profissional e social;

g) Incentivo aos usuários para que estes exerçam seu direito de participar de fóruns,

conselhos, movimentos sociais e cooperativas populares de produção;

h) Garantia do acesso da população a política de assistência social sem discriminação de

qualquer natureza (gênero, raça/etnia, credo, orientação sexual, classe social, ou outras),

resguardados os critérios de elegibilidade dos diferentes programas, projetos, serviços e

benefícios;

i) Devolução das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de

que estes possam usá-las para o fortalecimento de seus interesses;

j) Contribuição para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com

os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.

14

IV – EQUIPES DE REFERÊNCIA

Equipes de referência são aquelas constituídas por servidores efetivos responsáveis pela

organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e

especial, levando-se em consideração o número de famílias e indivíduos referenciados, o tipo de

atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários.

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Composição da equipe de referência dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS para

a prestação de serviços e execução das ações no âmbito da Proteção Social Básica nos municípios:

CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS

Pequeno Porte I Pequeno Porte II Médio, Grande, Metrópole e DF

Até 2.500 famílias referenciadas Até 3.500 famílias referenciadas A cada 5.000 famílias referenciadas

2 técnicos de nível superior, sendo

um profissional assistente social e

outro preferencialmente psicólogo.

3 técnicos de nível superior, sendo

dois profissionais assistentes sociais

e preferencialmente um psicólogo.

4 técnicos de nível superior, sendo

dois profissionais assistentes sociais,

um psicólogo e um profissional que

compõe o SUAS.

2 técnicos de nível médio 3 técnicos nível médio 4 técnicos de nível médio

As equipes de referência para os Centros de Referência da Assistência Social - CRAS devem contar

sempre com um coordenador, devendo o mesmo, independentemente do porte do município, ter o

seguinte perfil profissional: ser um técnico de nível superior, concursado, com experiência em

trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais.

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Equipe de referência para a prestação de serviços e execução das ações no âmbito da Proteção

Social Especial de Média e Alta Complexidade.

Média Complexidade:

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS é uma unidade pública que

se constitui como pólo de referência, coordenador e articulador da proteção social especial de média

complexidade.

CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISÊNCIA SOCIAL - CREAS

Municípios em Gestão Inicial e Básica Municípios em Gestão Plena e Estados com Serviços

Regionais

Capacidade de atendimento de 50 pessoas/indivíduos Capacidade de atendimento de 80 pessoas/indivíduos

1 coordenador 1 coordenador

1 assistente social 2 assistentes sociais

1 psicólogo 2 psicólogos

1 advogado 1 advogado

2 profissionais de nível superior ou médio (abordagem

dos usuários)

4 profissionais de nível superior ou médio (abordagem

dos usuários)

1 auxiliar administrativo 2 auxiliares administrativos

15

Alta Complexidade

1) Atendimento em Pequenos Grupos (abrigo institucional, casa-lar e casa de passagem)

Equipe de referência para atendimento direto:

PROFISSIONAL / FUNÇÃO ESCOLARIDADE QUANTIDADE

Coordenador

acolhidos em, no máximo, 2 equipamentos

nível superior ou médio 1 profissional referenciado para até 20 usuários

Cuidador

nível médio e

qualificação específica

1 profissional para até 10 usuários, por turno.

A quantidade de cuidador por usuário deverá ser

aumentada quando houver usuários que demandem

atenção específica (com deficiência, com

necessidades específicas de saúde, pessoas

soropositivas, idade inferior a um ano, pessoa idosa

com Grau de Dependência II ou III, dentre outros).

Para tanto, deverá ser adotada a seguinte relação:

a) 1 cuidador para cada 8 usuários, quando houver 1

usuário com demandas específicas;

b) 1 cuidador para cada 6 usuários, quando houver 2

ou mais usuários com demandas específicas..

Auxiliar de Cuidador

qualificação específica

1 profissional para até 10 usuários, por turno. A

quantidade de cuidador por usuário deverá ser

aumentada quando houver usuários que demandem

atenção específica (com deficiência, com

necessidades específicas de saúde, pessoas

soropositivas, idade inferior a um ano, pessoa idosa

com Grau de Dependência II ou III, dentre outros).

Para tanto, deverá ser adotada a seguinte relação:

a) 1 auxiliar de cuidador para cada 8 usuários,

quando houver 1 usuário com demandas específicas;

b) 1 auxiliar de cuidador para cada 6 usuários,

quando houver 2 ou mais usuários com demandas

específicas.

nível fundamental e

Equipe de Referência para atendimento psicossocial, vinculada ao órgão gestor:

PROFISSIONAL / FUNÇÃO ESCOLARIDADE QUANTIDADE

Assistente Social

usuários acolhidos em até dois equipamentos da alta

complexidade para pequenos grupos.

nível superior 1 profissional para atendimento a, no máximo, 20

Psicólogo

usuários acolhidos em até dois equipamentos da alta

complexidade para pequenos grupos.

nível superior 1 profissional para atendimento a, no máximo, 20

2) Família Acolhedora

Equipe de Referência para atendimento psicossocial, vinculada ao órgão gestor:

PROFISSIONAL / FUNCÃO ESCOLARIDADE QUANTIDADE

Coordenador

nível superior 1 profissional referenciado para até 45 usuários acolhidos.

Assistente Social

acolhedoras e atendimento a até 15 famílias de origem dos

usuários atendidos nesta modalidade.

nível superior 1 profissional para acompanhamento de até 15 famílias

Psicólogo

acolhedoras e atendimento a até 15 famílias de origem dos

usuários atendidos nesta modalidade.

nível superior 1 profissional para acompanhamento de até 15 famílias

16

3) República

Equipe de Referência para atendimento psicossocial, vinculada ao órgão gestor:

PROFISSIONAL /

FUNCÃO

ESCOLARIDADE QUANTIDADE

Coordenador

nível superior 1 profissional referenciado para até 20 usuários

Assistente Social

em até dois equipamentos.

nível superior 1 profissional para atendimento a, no máximo, 20 usuários

Psicólogo

em até dois equipamentos.

nível superior 1 profissional para atendimento a, no máximo, 20 usuários

4) Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI’s.

Equipe de Referência para Atendimento Direto:

PROFISSIONAL / FUNCÃO ESCOLARIDADE

1 Coordenador

nível superior ou médio

Cuidadores

nível médio

1 Assistente Social

nível superior

1 Psicólogo

nível superior

1 Profissional para desenvolvimento de atividades

socioculturais.

nível superior

Profissional de limpeza

nível fundamental

Profissional de alimentação

nível fundamental

Profissional de lavanderia

nível fundamental

FUNÇÕES ESSENCIAIS PARA A GESTÃO DO SUAS

Para a adequada gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS em cada esfera de governo,

é fundamental a garantia de um quadro de referência de profissionais designados para o exercício

das funções essenciais de gestão.

Quadro de Referência das Funções Essenciais da Gestão:

Gestão Municipal FUNÇÕES ESSENCIAIS

Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social

Coordenação da Proteção Social Básica

Coordenação da Proteção Social Especial

Planejamento e Orçamento

Gerenciamento do Fundo Municipal de Assistência Social

Gerenciamento dos Sistemas de Informação

Monitoramento e Controle da Execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios

Monitoramento e Controle da Rede Socioassistencial

Gestão do Trabalho

Apoio às Instâncias de Deliberação

Gestão Estadual

Coordenação da Proteção Social Básica

Coordenação da Proteção Social Especial

Planejamento e Orçamento

Gerenciamento do Fundo Estadual de Assistência Social

Gerenciamento dos Sistemas de Informação

Monitoramento e Controle da Execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios

Cooperação Técnica / Assessoria aos Municípios

Gestão do Trabalho e Educação Permanente em Assistência Social (Capacitação)

Apoio às Instâncias de Pactuação e Deliberação

Gestão do Sistema Estadual de Assistência Social

17

Gestão do DF

Coordenação da Proteção Social Básica

Coordenação da Proteção Social Especial

Planejamento e Orçamento

Gerenciamento do Fundo de Assistência Social do DF

Gerenciamento dos Sistemas de Informação

Monitoramento e Controle da Execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios

Gestão do Trabalho e Educação Permanente em Assistência Social (Capacitação)0

Apoio às Instâncias de Pactuação e Deliberação

Gestão do Sistema de Assistência Social do DF

Gestão Federal

Coordenação da Proteção Social Básica

Coordenação da Proteção Social Especial

Coordenação de Gestão de Rendas e Benefícios

Planejamento e Orçamento

Gerenciamento do Fundo Nacional de Assistência Social

Monitoramento e Controle da Execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios

Gestão dos Sistemas de Informação

Apoio (cooperação/assessoria) à Gestão Descentralizada do SUAS

Gestão do Trabalho e Educação Permanente em Assistência Social (Capacitação)

Apoio às Instâncias de Pactuação e Deliberação

Gestão do Sistema Único de Assistência Social

A composição das equipes de referência dos Estados para apoio a Municípios com presença

de povos e comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, seringueiros, etc.) deve contar com

profissionais com curso superior, em nível de graduação concluído em ciências sociais com

habilitação em antropologia ou graduação concluída em qualquer formação, acompanhada de

especialização, mestrado e/ou doutorado em antropologia.

V – DIRETRIZES PARA A POLÍTICA NACIONAL DE CAPACITAÇÃO

1. A Coordenação e o Financiamento da

dos Governos Federal, Estadual e do Distrito federal.

2. Os Gestores Municipais deverão liberar os técnicos para participarem da capacitação sem

prejuízo dos recebimentos e com as despesas correspondentes de participação de acordo com

o Plano de Capacitação.

3. Os gestores federal, estaduais e do Distrito Federal devem publicar o conteúdo da capacitação

e os atores que devem ser capacitados, para atender ao disposto na Resolução do CNAS que

dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI.

4. A capacitação dos trabalhadores da área da Assistência Social deve ser promovida com a

finalidade de produzir e difundir conhecimentos que devem ser direcionados ao

desenvolvimento de habilidades e capacidades técnicas e gerenciais, ao efetivo exercício do

controle social e ao empoderamento dos usuários para o aprimoramento da política pública.

5. A capacitação dos trabalhadores da Assistência Social tem por fundamento a educação

permanente e deve ser feita de forma:

Política Nacional de Capacitação são de competência

18

a)

capacitação;

b)

adequados;

c)

e avaliação dos planos de capacitação, aprovados por seus respectivos conselhos;

d)

especificidades;

e)

dessas regiões, Estados e municípios.

f)

social.

sistemática e continuada: por meio da elaboração e implementação de planos anuais desustentável: com a provisão de recursos financeiros, humanos, tecnológicos e materiaisparticipativa: com o envolvimento de diversos atores no planejamento, execução, monitoramentonacionalizada: com a definição de conteúdos mínimos, respeitando as diversidades edescentralizada: executada de forma regionalizada, considerando as características geográficasavaliada e monitorada: com suporte de um sistema informatizado e com garantia do controle

6. A União, os Estados e o Distrito Federal devem elaborar Planos Anuais de Capacitação,

pactuados nas Comissões Intergestores e deliberados nos respectivos Conselhos de

Assistência Social, tendo por referências:

a) a elaboração de diagnóstico de necessidades comuns de capacitação às diversas áreas

de atuação;

b) o conhecimento do perfil dos trabalhadores e suas competências requeridas,

considerando o padrão da prestação dos serviços desejado, considerando as

informações obtidas no CADSUAS;

c) a definição de públicos, conteúdos programáticos, metodologia, carga horária e custos;

d) a inclusão de conteúdos relativos aos serviços, programas, projetos, benefícios e gestão

da assistência social, bem como relativos a financiamento, planos, planejamento

estratégico, monitoramento, avaliação, construção de indicadores e administração

pública;

e) a especificidade dos trabalhos desenvolvidos com comunidades remanescentes de

quilombos, povos indígenas e outras;

f) a definição de formas de monitoramento e avaliação dos próprios planos.

7. A capacitação no âmbito do SUAS deve destinar-se a todos os atores da área da Assistência

Social – gestores, trabalhadores, técnicos e administrativos, dos setores governamentais e nãogovernamentais

integrantes da rede socioassistencial, e conselheiros.

8. A capacitação no âmbito do SUAS deve primar pelo investimento em múltiplas formas de

execução, adotando instrumentos criativos e inovadores, metodologias que favoreçam a troca

de experiências e tecnologias diversificadas (exemplo: ensino a distância, vídeos e

teleconferências, elaboração de material didático, cartilhas, entre outros).

9. A capacitação no âmbito do SUAS deve respeitar as diversidades e especificidades regionais e

locais na elaboração dos planos de capacitação, observando, entretanto, uma uniformidade em

termos de conteúdo e da carga horária.

10. A capacitação no âmbito do SUAS deve adequar-se aos diferentes públicos (gestores,

técnicos e conselheiros).

11. A capacitação no âmbito do SUAS deve garantir acessibilidade das pessoas com deficiência

aos projetos de capacitação por meio da adoção de recursos técnicos adequados.

12. A capacitação no âmbito do SUAS deve estimular a criação de escolas de governo e

parcerias com instituições de ensino, organismos governamentais e não-governamentais.

19

13. A capacitação no âmbito do SUAS deve estabelecer mecanismos de parcerias entre as

instituições de ensino e a gestão do Sistema.

14.

diferentes segmentos das Instituições de Ensino Superior - IES, favorecendo a articulação

para a construção e consolidação da

A capacitação no âmbito do SUAS deve procurar ampliar a discussão com os Fóruns dosPolítica Nacional de Capacitação.

15. A capacitação no âmbito do SUAS deve incentivar a produção e publicação de pesquisas

acerca dos resultados das capacitações realizadas, visando a criar uma fonte de consultas e dar

visibilidade às capacitações.

16. A capacitação no âmbito do SUAS deve incentivar a produção e publicação pelos

trabalhadores da Assistência Social de artigos e monografias sobre a Política de Assistência

Social.

VI – DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA, CARGOS E

SALÁRIOS -PCCS

Os Planos de Carreira, Cargos e Salários - PCCS deverão ser instituídos em cada esfera de

governo para os trabalhadores do SUAS, da administração direta e indireta, baseados nos seguintes

princípios definidos nacionalmente.

PRINCÍPIOS

1.

trabalhadores que participam dos processos de trabalho do SUAS, desenvolvidos pelos órgãos

gestores e executores dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais da

Administração Pública Direta e Indireta, das três esferas de governo na área da Assistência

Social.

2.

Assistência Social, as categorias profissionais devem ser consideradas, para classificação, em

grupos de cargos ou carreira única (multiprofissional), na observância da formação, da

qualificação profissional e da complexidade exigidas para o desenvolvimento das atividades

que, por sua vez, desdobram-se em classes, com equiparação salarial proporcional à carga

horária e ao nível de escolaridade, considerando-se a rotina e a complexidade das tarefas, o

nível de conhecimento e experiências exigidos, a responsabilidade pela tomada de decisões e

suas conseqüências e o grau de supervisão prestada ou recebida.

3.

condicionado à aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Universalidade dos PCCS: Os Planos de Carreira, Cargos e Salários abrangem todos osEquivalência dos cargos ou empregos: Para efeito da elaboração dos PCCS, na área daConcurso público como forma de acesso à carreira: O acesso à carreira estará

20

4.

na carreira, entendida como garantia de trânsito do trabalhador do SUAS pelas diversas

esferas de governo, sem perda de direitos ou da possibilidade de desenvolvimento e ascensão

funcional na carreira.

5.

e ao funcionamento do SUAS.

6.

através de mecanismos legitimamente constituídos, na formulação e gestão dos seus

respectivos plano de carreiras.

7.

num instrumento gerencial de política de pessoal integrado ao planejamento e ao

desenvolvimento organizacional.

8.

sistemática e continuada dos trabalhadores do SUAS.

9.

representantes dos trabalhadores em prol da qualidade dos serviços, do profissionalismo e da

garantia pelos empregadores das condições necessárias à realização dos serviços, programas,

projetos e benefícios da assistência social.

Mobilidade do Trabalhador: Deve ser assegurada a mobilidade dos trabalhadores do SUASAdequação Funcional: Os PCCS adequar-se-ão periodicamente às necessidades, à dinâmicaGestão partilhada das carreiras: entendida como garantia da participação dos trabalhadores,PCCS como instrumento de gestão: entendendo-se por isto que os PCCS deverão constituirseEducação Permanente: significa o atendimento às necessidades de formação e qualificaçãoCompromisso solidário: compreendendo isto que os PCCS são acordos entre gestores e

DIRETRIZES

1. Os Planos de Carreira, Cargos e Salários abrangem todos os trabalhadores que participam dos

processos de trabalho do SUAS, desenvolvidos pelos órgãos gestores e executores dos

serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais da Administração Pública Direta

e Indireta, das três esferas de governo na área da Assistência Social.

2. Os PCCS devem ser únicos, com isonomia em cada uma das esferas de governo, garantindo

mecanismos regionais e locais negociados, visando à fixação de profissionais em função da

garantia de acesso e eqüidade na oferta de serviços à população.

3. Deverão ser criadas as

(incluindo os trabalhadores da gestão e da execução dos serviços socioassistenciais),

especialmente quanto à pactuação entre os gestores de pisos salariais regionais e fatores de

diferenciação inter-regionais.

4. Quando da elaboração dos PCCS, a evolução do servidor na carreira deverá ser definida

considerando-se a formação profissional, a capacitação, a titulação e a avaliação de

desempenho, com indicadores e critérios objetivos (quantitativos e qualitativos), negociados

entre os trabalhadores e os gestores da Assistência Social.

5. Deve ser estimulada e incentivada a aplicação destes princípios e diretrizes aos trabalhadores

da Assistência Social contratados pelas entidades e organizações de Assistência Social,

conveniados pelo SUAS, de modo a garantir a isonomia entre os trabalhadores públicos e

privados do SUAS.

Programações Pactuadas Integradas - PPI sobre a gestão do trabalho

21

6. Os PCCS devem estimular o constante aperfeiçoamento, a qualificação e a formação

profissional, no sentido de melhorar a qualidade dos serviços socioassistenciais e permitir a

evolução ininterrupta dos trabalhadores do SUAS na carreira. Devem ser definidos

parâmetros e/ou períodos para que os trabalhadores tenham direitos e deveres quanto às

possibilidades de afastamento temporário do trabalho para realizarem a qualificação

profissional dentro ou fora do País.

7. Os PCCS incluirão mecanismos legítimos de estímulo, propiciando vantagens financeiras,

entre outras, aos trabalhadores com dedicação em tempo integral ou dedicação exclusiva para

a realização do seu trabalho, na área de abrangência do plano.

8. Para o exercício das funções de direção, chefia e assessoramento, os cargos de livre

provimento devem ser previstos e preenchidos considerando-se as atribuições do cargo e o

perfil do profissional.

9. Os cargos e funções responsáveis pelos serviços, programas, projetos e benefícios

socioassistenciais, bem como responsáveis pelas unidades públicas prestadoras dos serviços

socioassistenciais, devem ser preenchidos por trabalhadores de carreira do SUAS,

independente da esfera de governo (nacional, estadual, do Distrito Federal e municipal) a que

estejam vinculados.

VII – DIRETRIZES PARA AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL

1. valorizar seus trabalhadores de modo a ofertar serviços com caráter público e de qualidade

conforme realidade do município;

2. elaborar e executar plano de capacitação em consonância com as diretrizes da Política

Nacional de Capacitação;

3. viabilizar a participação de seus trabalhadores em atividades e eventos de capacitação e

formação no âmbito municipal, estadual, distrital e federal na área de assistência social;

4. buscar, em parceria com o poder público, o tratamento salarial isonômico entre os

trabalhadores da rede pública e da rede prestadora de serviços socioassistenciais;

5. manter atualizadas as informações sobre seus trabalhadores, disponibilizando-as aos gestores

para a alimentação do Cadastro Nacional de Trabalhadores do SUAS.

VIII - DIRETRIZES PARA O CO-FINANCIAMENTO DA GESTÃO DO TRABALHO

1. A Assistência Social oferta seus serviços, programas, projetos e benefícios com o

conhecimento e compromisso ético e político de profissionais que operam técnicas e

procedimentos, com vistas a mediar o acesso dos usuários aos direitos e à mobilização social.

22

2. Universalizar uma política cujos serviços socioassistenciais devem ser operados por

trabalhadores da assistência social que exigem investimentos para seu desenvolvimento

requer estratégias específicas para as três esferas de governo.

3. Garantir, por meio de instrumentos legais, que os recursos transferidos pelo governo federal

para os municípios para o co-financiamento dos serviços, programas, projetos e gestão dos

benefícios permitam o pagamento da remuneração dos trabalhadores e/ou servidores públicos

concursados da Assistência Social, definidos como equipe de referência nesta NOB. O estudo

de custo dos serviços prestados pelas equipes de referência deve incluir a definição do

percentual a ser gasto com pessoal concursado, sendo deliberado pelos conselhos.

4. O valor transferido pela União para pagamento de pessoal deverá ser referência para

determinar um percentual a ser assumido por Estados e Municípios em forma de cofinanciamento.

5. Revisão das diretrizes e legislação do fundo de assistência social para que possa financiar o

pagamento de pessoal, conforme proposta de Projeto de Emenda Constitucional - PEC.

6. Prever recursos financeiros para a realização de estudos e pesquisas que demonstrem

objetivamente a realidade dos territórios que serão abrangidos com a política institucional de

assistência social.

7. Prever, em cada esfera de governo, recursos próprios nos orçamentos, especialmente para a

realização de concursos públicos e para o desenvolvimento, qualificação e capacitação dos

trabalhadores.

8. Assegurar uma rubrica específica na Lei Orçamentária, com a designação de Gestão do

Trabalho, com recursos destinados especificamente para a garantia das condições de trabalho

e para a remuneração apenas de trabalhadores concursados nos âmbitos federal, estadual,

distrital e municipal.

IX – RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DO GESTOR FEDERAL, DOS

GESTORES ESTADUAIS, DO GESTOR DO DISTRITO FEDERAL E DOS GESTORES

MUNICIPAIS PARA A GESTÃO DO TRABALHO NO ÂMBITO DO SUAS

IX. 1. RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DO GESTOR FEDERAL

1. Dotar a gestão de uma institucionalidade responsável, do ponto de vista operacional,

administrativo e técnico-político, criando os meios para efetivar a política de assistência

social. Destinar recursos financeiros para a área, compor os quadros do trabalho específicos e

qualificados por meio da realização de concursos públicos.

2. Criar diretriz relativa ao acompanhamento, em nível nacional, da implantação da NOBRH/

SUAS.

3. Designar, em sua estrutura administrativa, setor responsável pela gestão do trabalho no

SUAS.

4. Elaborar um diagnóstico da situação de gestão do trabalho existente em sua área de atuação,

incluindo os seguintes aspectos:

23

a) quantidade de trabalhadores, por cargo, da administração direta e indireta, os cedidos

de outras esferas de gestão e os terceirizados;

b) local de lotação;

c) distribuição por serviços, por base territorial, comparando-os com o tamanho da

população usuária, por nível de proteção social (básica e especial de média e alta

complexidade);

d) categorias profissionais e especialidades;

e) vencimentos ou salários pagos por categoria profissional ou por grupos ocupacionais,

vantagens e benefícios;

f) qualificação/formação;

g) número de profissionais que compõem a Secretaria Executiva do CNAS;

h) número de profissionais que compõem a Secretaria Executiva da CIT;

i) número de profissionais que compõem equipe de monitoramento e avaliação;

j) número de profissionais que compõem a gestão do FNAS;

k) número de profissionais que compõem a equipe responsável pela capacitação;

l) número de profissionais que compõem a equipe de assessoramento aos Estados;

m) número de profissionais que compõem a equipe de monitoramento e avaliação do BPC;

n) número de profissionais que compõem a equipe dos sistemas de informação e

monitoramento;

o) outros aspectos de interesse.

5. Organizar e disponiblizar aos municípios, Estados e Distrito Federal um sistema

informatizado sobre os trabalhadores do SUAS, configurando o

Trabalhadores do SUAS

gestão existente na assistência social, com atualização periódica, como um módulo do

sistema de informação cadastral – CADSUAS, aplicativo da REDESUAS.

6. Elaborar quadro de necessidades de trabalhadores para a manutenção dos serviços,

programas, projetos e benefícios do SUAS.

7. Estabelecer plano de ingresso de trabalhadores e a substituição dos profissionais

terceirizados.

8. Planejar o ingresso de pessoal, com a previsão de quantitativos anuais de vagas a serem

preenchidas por meio de concurso público.

9. Oferecer condições adequadas de trabalho quanto ao espaço físico, material de consumo e

permanente.

10. Implementar normas e protocolos específicos, para garantir a qualidade de vida e segurança

aos trabalhadores do SUAS na prestação dos serviços socioassistenciais.

11. Fortalecer mecanismos de desenvolvimento profissional nas carreiras, estimulando a

manutenção dos servidores no serviço público e valorizando a progressão nas carreiras.

12. Estabelecer mecanismos para realizar o reenquadramento, reorganização de cargos e

progressão na carreira do trabalhador no PCCS.

13. Fortalecer, por meio de criação ou reorganização, as atuais carreiras, direcionando-as para a

formulação, controle, monitoramento e avaliação da Política Pública de Assistência Social.

Cadastro Nacional dos, de modo a viabilizar o diagnóstico da situação do trabalho e sua

24

14. Nomear comissão paritária entre governo e representantes dos trabalhadores para a

discussão e elaboração do respectivo Plano de Carreira, Cargos e Salários, no seu âmbito de

governo.

15. Instituir uma Mesa de Negociações com composição paritária entre gestores, prestadores de

serviço, trabalhadores da área da assistência do setor público e do setor privado.

16. Encaminhar projeto de lei de criação do respectivo Plano de Carreira, Cargos e Salários ao

Poder Legislativo.

17.

interveniência do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, o que é “assistência

social em programas não decorrentes de obrigações curriculares”, conforme estabelecido

nos artigos 10 e 11 da Lei Federal nº 11.096/05, que institui o Programa Universidade para

Todos - PROUNI, possibilitando que as instituições de ensino superior e beneficentes de

assistência social possam promover ações de formação do trabalho do SUAS, incluindo

estas para fins de mensuração do percentual de 20% de gratuidade exigido nas normas legais

e suas atualizações

Regulamentar, em articulação com o Ministério da Educação e com outros órgãos, sob a.

18. Formular, coordenar, co-financiar e executar, em conjunto com a esfera estadual e distrital, a

Política Nacional de Capacitação com objetivo de contribuir para a melhoria da eficiência,

eficácia e efetividade dos serviços, programas, projetos e benefícios, observando as

peculiaridades locais, os perfis profissionais, a territorialidade e o nível de escolaridade dos

trabalhadores, com base nos princípios desta NOB-RH/SUAS.

19. Destinar a capacitação a todos os atores da área da Assistência Social – gestores,

trabalhadores, técnicos e administrativos, dos setores governamentais e não-governamentais

integrantes da rede socioassistencial, e conselheiros.

20. Implementar a capacitação, com base nos fundamentos da educação permanente para os

trabalhadores de todos os níveis de escolaridade.

21. Definir normas, padrões e rotinas para a liberação do trabalhador para participar de eventos

de capacitação e aperfeiçoamento profissional.

22. Definir, em parceria com as IES, órgãos de formação profissional e entidades estudantis, a

Política de Estágio Curricular obrigatório no SUAS e sua supervisão.

23. Buscar cooperação técnica e financeira junto às instituições e organismos nacionais e

internacionais, visando à captação de recursos que viabilizem a implementação de processos

de formação dos trabalhadores dos serviços públicos da Assistência Social.

24. Promover a articulação entre as instituições de ensino e as de fiscalização do exercício

profissional dos trabalhadores da Assistência Social.

25. Garantir, em seu âmbito, o co-financiamento para a implementação da gestão do trabalho

para o SUAS, sob a responsabilidade das três esferas de governo, especialmente para a

implementação de PCCS e para a capacitação dos trabalhadores, necessários à

implementação da Política de Assistência Social.

25

26. Estabelecer critérios de repasse de recursos fundo-a-fundo, como forma de incentivo aos

Estados, Distrito Federal e municípios que cumprirem esta NOB-RH/SUAS em seus

diversos aspectos.

27. Estabelecer de forma pactuada, na Comissão Intergestores Tripartite - CIT, requisitos,

responsabilidades e incentivos referentes ao cumprimento da NOB-RH/SUAS por parte dos

gestores.

IX.2. RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS GESTORES ESTADUAIS:

1. Dotar a gestão de uma institucionalidade responsável, do ponto de vista operacional,

administrativo e técnico-político, criando os meios para efetivar a política de assistência

social. Destinar recursos financeiros para a área, compor os quadros do trabalho específicos e

qualificados por meio da realização de concursos públicos.

2. Criar diretriz relativa ao acompanhamento, em nível estadual, da implantação da NOBRH/

SUAS.

3. Prestar apoio técnico e assessoramento aos municípios não habilitados para que estes se

habilitem no nível de gestão do SUAS para cumprimento da NOB/SUAS e da NOBRH/

SUAS.

4. Instituir, em sua estrutura administrativa, setor responsável pela gestão do trabalho no SUAS.

5. Elaborar um diagnóstico da situação de gestão do trabalho existente em sua área de atuação,

incluindo os seguintes aspectos:

a) quantidade de trabalhadores, por cargo, da administração direta e indireta, os cedidos

de outras esferas de gestão e os terceirizados;

b) local de lotação;

c) distribuição por serviços, por base territorial, comparando-os com o tamanho da

população usuária, por nível de proteção social (básica e especial de média e alta

complexidade);

d) categorias profissionais e especialidades;

e) vencimentos ou salários pagos por categoria profissional ou por grupos ocupacionais,

vantagens e benefícios;

f) qualificação/formação;

g) número de profissionais que compõem a Secretaria Executiva do CEAS;

h) número de profissionais que compõem a Secretaria Executiva da CIB;

i) número de profissionais que compõem equipe de monitoramento e avaliação;

j) número de profissionais que compõem a gestão do FEAS;

k) número de profissionais que compõem a equipe responsável pela capacitação;

l) número de profissionais que compõem a equipe de assessoramento aos municípios;

m) número de profissionais que compõem a equipe de monitoramento e avaliação do BPC;

n) número de profissionais que compõem a equipe do sistema de informação e

monitoramento;

o) outros aspectos de interesse.

26

6. Contribuir com a esfera federal na definição e organização do

Trabalhadores do SUAS.

Cadastro Nacional dos

7. Manter e alimentar o

diagnóstico, planejamento e avaliação das condições da área de gestão do trabalho para a

realização dos serviços socioassistenciais, bem como seu controle social.

8. Elaborar quadro de necessidades de trabalhadores para serviços, programas, projetos e

benefícios do SUAS.

9. Estabelecer plano de ingresso de trabalhadores e a substituição dos profissionais terceirizados.

10. Planejar o ingresso de pessoal, com a previsão de quantitativos anuais de vagas a serem

preenchidas por meio de concurso público.

11. Realizar concurso público para contratar e manter o quadro de pessoal necessário à execução

da gestão dos serviços socioassistenciais, observadas as normas legais vigentes.

12. Contratar e manter o quadro de pessoal necessário à execução da gestão e dos serviços

sócio-assistenciais de média e alta complexidade definidos na NOB/SUAS.

13. Oferecer condições adequadas de trabalho quanto ao espaço físico, material de consumo e

permanente.

14. Implementar normas e protocolos específicos, para garantir a qualidade de vida e segurança

aos trabalhadores do SUAS na prestação dos serviços socioassistenciais.

15. Fortalecer mecanismos de desenvolvimento profissional nas carreiras, estimulando a

manutenção de servidores no serviço público e valorizando a progressão nas carreiras;

16. Estabelecer mecanismos para realizar o reenquadramento, reorganização de cargos e

progressão na carreira do trabalhador, no PCCS.

17. Fortalecer, por meio da criação ou reorganização, as atuais carreiras, direcionando-as, em

seu âmbito, para a formulação, controle, monitoramento e avaliação da política pública de

assistência social na:

Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, de modo a viabilizar o

a) execução dos serviços de referência regional;

b) execução dos serviços socioassistenciais nos municípios não habilitados;

c) assessoramento descentralizado aos municípios, de seu âmbito, na estruturação do

Sistema Municipal de Assistência Social.

18. Garantir nos Estados que possuem Secretarias Regionais o provimento de cargos com

profissionais da área da Assistência Social.

19. Nomear comissão paritária entre governo e representantes dos trabalhadores para a

discussão e elaboração do respectivo Plano de Carreira, Cargos e Salários, no seu âmbito de

governo.

20. Instituir em seu âmbito uma Mesa de Negociações com composição paritária entre gestores,

prestadores de serviço, trabalhadores da área da assistência do setor público e do setor

privado.

27

21. Manter um sistema permanente de comunicação e negociação com os municípios para tratar

das questões referentes a trabalhadores.

22. Encaminhar projeto de lei de criação do respectivo Plano de Carreira, Cargos e Salários ao

Poder Legislativo;

23. Formular, coordenar, co-financiar e executar, em conjunto com a esfera federal, a

Nacional de Capacitação

efetividade dos serviços, programas, projetos e benefícios, observando as peculiaridades

locais, os perfis profissionais, a territorialidade e o nível de escolaridade dos trabalhadores,

com base nos princípios desta NOB-RH/SUAS.

24. Elaborar e implementar junto com os Municípios a Política Estadual de Capacitação para os

trabalhadores, gestores e conselheiros da Assistência Social, com base nos princípios da

educação permanente e diretrizes desta NOB, considerando aspectos das peculiaridades

locais, perfis profissionais e nível de escolaridade;

25. Propiciar e viabilizar a participação das instituições de ensino superior em seu âmbito,

mediante a realização de atividades conjuntas de capacitação, pesquisa e extensão, bem como

de avaliação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, especialmente

nos municípios habilitados em gestão plena do SUAS.

26. Organizar centros de estudos ou outras formas de mobilização regionalizados nas unidades

de assistência social, que devem ser considerados como núcleos de discussão técnica e de

fomento à qualificação dos trabalhadores do SUAS.

27. Garantir o co-financiamento das ações de capacitação, juntamente com a esfera federal.

28. Acompanhar e participar, em seu âmbito, das atividades de formação e capacitação

promovidas pelo Gestor Federal.

29. Definir e implantar normas, padrões e rotinas para liberação do trabalhador para participar

de eventos de capacitação e aperfeiçoamento profissional em consonância com a Política

Nacional de Capacitação.

30. Instituir, em seu âmbito e em consonância com as diretrizes nacionais das diferentes

formações profissionais e com as leis que regulamentam as profissões, política de estágio

curricular obrigatório no SUAS, com supervisão, em parceria com as instituições de ensino

superior e entidades de representação estudantil, podendo esse estágio contemplar os

municípios em que não haja IES.

31. Garantir, em seu âmbito, o co-financiamento para a implementação da gestão do trabalho

para o SUAS, especialmente para a implementação de PCCS e para a capacitação dos

trabalhadores, necessários à implementação da Política de Assistência Social.

32. Participar da definição dos critérios de repasse de recursos fundo-a-fundo, como forma de

incentivo aos municípios que cumprirem esta NOB-RH/SUAS em seus diversos aspectos.

33. Estabelecer, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Bipartite - CIB, requisitos,

responsabilidades e incentivos referentes ao cumprimento da NOB-RH/SUAS, por parte dos

gestores.

Política, com objetivo de contribuir para a melhoria da eficiência, eficácia e

28

IX.2.1. INCENTIVOS PARA A GESTÃO DO TRABALHO NO ÂMBITO ESTADUAL

DO SUAS

Receber recursos para implantação do Programa de Incentivo à Gestão do Trabalho

no SUAS a ser regulado pelo MDS, considerando a diretriz de eqüidade e os indicadores

constantes no item 6 das Regras de Transição.

IX.2.2. REQUISITOS PARA A GESTÃO DO TRABALHO NO ÂMBITO

ESTADUAL DO SUAS

a) preencher o CADSUAS;

b) celebrar pacto de aprimoramento da gestão, com previsão de instrumentos próprios de

comprovação de seu cumprimento.

IX.3. RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO DISTRITO

FEDERAL

1. Dotar a gestão de uma institucionalidade responsável, do ponto de vista operacional,

administrativo e técnico-político, criando os meios para efetivar a política de assistência

social. Destinar recursos financeiros para a área, compor os quadros do trabalho específicos e

qualificados por meio da realização de concursos públicos.

2. Criar diretriz relativa ao acompanhamento, em nível distrital, da implantação da NOBRH/

SUAS.

3. Instituir, em sua estrutura administrativa, setor responsável pela gestão do trabalho no SUAS.

4. Elaborar um diagnóstico da situação de gestão do trabalho existente em sua área de atuação,

incluindo os seguintes aspectos:

a) quantidade de trabalhadores, por cargo, da administração direta e indireta, os cedidos de

outras esferas de gestão e os terceirizados;

b) local de lotação;

c) distribuição por serviços, por base territorial, comparando-os com o tamanho da

população usuária, por nível de proteção social (básica e especial de média e alta

complexidade);

d) categorias profissionais e especialidades;

e) vencimentos ou salários pagos por categoria profissional ou por grupos ocupacionais,

vantagens e benefícios;

f) qualificação/formação;

g) número de profissionais que compõem a Secretaria Executiva do Conselho de Assistência

Social do Distrito Federal - CAS/DF;

h) número de profissionais que compõem equipe de monitoramento e avaliação;

i) número de profissionais que compõem a gestão do Fundo de Assistência Social do

Distrito Federal - FAS/DF;

29

j) número de profissionais que compõem a equipe responsável pela capacitação;

k) número de profissionais que compõem a equipe de monitoramento e avaliação do BPC;

l) número de profissionais que compõem a equipe do sistema de informação e

monitoramento;

m) outros aspectos de interesse.

5. Contribuir com a esfera federal na definição e organização do

Trabalhadores do SUAS.

Cadastro Nacional dos

6. Manter e alimentar o

diagnóstico, planejamento e avaliação das condições da área de gestão do trabalho para a

realização dos serviços socioassistenciais, bem como seu controle social.

7. Elaborar quadro de necessidades de trabalhadores para serviços, programas, projetos e

benefícios do SUAS.

8. Estabelecer plano de ingresso de trabalhadores e a substituição dos profissionais terceirizados.

9. Planejar o ingresso de pessoal, com a previsão de quantitativos anuais de vagas a serem

preenchidas por meio de concurso público.

10. Realizar concurso público para contratar e manter o quadro de pessoal necessário à execução

da gestão dos serviços socioassistenciais, observadas as normas legais vigentes.

11. Contratar e manter o quadro de pessoal necessário à execução da gestão e dos serviços

sócio-assistenciais de média e alta complexidade definidos na NOB/SUAS.

12. Oferecer condições adequadas de trabalho quanto ao espaço físico, material de consumo e

permanente.

13. Implementar normas e protocolos específicos, para garantir a qualidade de vida e segurança

aos trabalhadores do SUAS na prestação dos serviços socioassistenciais.

14. Fortalecer mecanismos de desenvolvimento profissional nas carreiras, estimulando a

manutenção de servidores no serviço público e valorizando a progressão nas carreiras.

15. Estabelecer mecanismos para realizar o reenquadramento, reorganização de cargos e

progressão na carreira do trabalhador, no PCCS.

16. Fortalecer, por meio da criação ou reorganização, as atuais carreiras, direcionando-as, em

seu âmbito, para a formulação, controle, monitoramento e avaliação da política pública de

assistência social.

17. Nomear comissão paritária entre governo e representantes dos trabalhadores para a

discussão e elaboração do respectivo Plano de Carreira, Cargos e Salários, no seu âmbito de

governo.

18. Instituir em seu âmbito uma Mesa de Negociações com composição paritária entre gestores,

prestadores de serviço, trabalhadores da área da assistência do setor público e do setor

privado.

Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, de modo a viabilizar o

30

19. Encaminhar projeto de lei de criação do respectivo Plano de Carreira, Cargos e Salários ao

Poder Legislativo;

20. Formular, coordenar, co-financiar e executar, em conjunto com a esfera federal, a

Nacional de Capacitação

efetividade dos serviços, programas, projetos e benefícios, observando as peculiaridades

locais, os perfis profissionais, a territorialidade e o nível de escolaridade dos trabalhadores,

com base nos princípios desta NOB-RH/SUAS.

21. Elaborar e implementar a Política de Capacitação do Distrito Federal para os trabalhadores,

gestores e conselheiros da Assistência Social, com base nos princípios da educação

permanente e diretrizes desta NOB, considerando aspectos das peculiaridades locais, perfis

profissionais e nível de escolaridade;

22. Propiciar e viabilizar a participação das instituições de ensino superior em seu âmbito,

mediante a realização de atividades conjuntas de capacitação, pesquisa e extensão, bem como

de avaliação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, especialmente

nos municípios habilitados em gestão plena do SUAS.

23. Organizar centros de estudos ou outras formas de mobilização nas unidades de assistência

social, que devem ser considerados como núcleos de discussão técnica e de fomento à

qualificação dos trabalhadores do SUAS.

24. Garantir o co-financiamento das ações de capacitação, juntamente com a esfera federal.

25. Acompanhar e participar, em seu âmbito, das atividades de formação e capacitação

promovidas pelo Gestor Federal.

26. Definir e implantar normas, padrões e rotinas para liberação do trabalhador para participar

de eventos de capacitação e aperfeiçoamento profissional em consonância com a Política

Nacional de Capacitação.

27. Instituir, em seu âmbito e em consonância com as diretrizes nacionais das diferentes

formações profissionais e com as leis que regulamentam as profissões, política de estágio

curricular obrigatório no SUAS, com supervisão, em parceria com as instituições de ensino

superior e entidades de representação estudantil, podendo esse estágio contemplar os

municípios em que não haja IES.

28. Garantir, em seu âmbito, o co-financiamento para a implementação da gestão do trabalho

para o SUAS, especialmente para a implementação de PCCS e para a capacitação dos

trabalhadores, necessários à implementação da Política de Assistência Social.

29. Participar da definição dos critérios de repasse de recursos fundo-a-fundo e da definição dos

requisitos, responsabilidades e incentivos referentes ao cumprimento da NOB-RH/SUAS.

Política, com objetivo de contribuir para a melhoria da eficiência, eficácia e

31

IX.3.1. INCENTIVOS PARA A GESTÃO DO TRABALHO NO ÂMBITO DO DISTRITO

FEDERAL DO SUAS

Receber recursos para implantação do Programa de Incentivo à Gestão do Trabalho no

SUAS a ser regulado pelo MDS, considerando a diretriz de eqüidade e os indicadores constantes

no item 6 das Regras de Transição.

IX.3.2. REQUISITOS PARA A GESTÃO DO TRABALHO NO ÂMBITO DO DISTRITO

FEDERAL DO SUAS

a) preencher o CADSUAS;

b) celebrar pacto de aprimoramento da gestão, com previsão de instrumentos próprios de

comprovação de seu cumprimento.

IX.4. RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS GESTORES MUNICIPAIS

1. Dotar a gestão de uma institucionalidade responsável, do ponto de vista operacional,

administrativo e técnico-político, criando os meios para efetivar a política de assistência

social. Destinar recursos financeiros para a área, compor os quadros do trabalho específicos e

qualificados por meio da realização de concursos públicos.

2. Criar diretriz relativa ao acompanhamento, em nível municipal, da implantação da NOBRH/

SUAS.

3. Contratar e manter o quadro de pessoal necessário à execução da gestão e dos serviços

socioassistenciais.

4. Instituir e designar, em sua estrutura administrativa, setor e equipe responsável pela gestão do

trabalho no SUAS.

5. Elaborar um diagnóstico da situação de gestão do trabalho existente em sua área de atuação,

incluindo os seguintes aspectos:

a) quantidade de trabalhadores, por cargo, da administração direta e indireta, os cedidos de

outras esferas de gestão e os terceirizados;

b) local de lotação;

c) distribuição por serviços, por base territorial, comparando-os com o tamanho da

população usuária, por nível de proteção social (básica e especial de média e alta

complexidade);

d) categorias profissionais e especialidades;

e) vencimentos ou salários pagos por categoria profissional ou por grupos ocupacionais,

vantagens e benefícios;

f) qualificação/formação;

g) número de profissionais que compõem a Secretaria Executiva do CMAS;

h) número de profissionais que compõem equipe de monitoramento e avaliação;

i) número de profissionais que compõem a gestão do FMAS;

j) número de profissionais que compõem a equipe responsável pela capacitação;

32

k) número de profissionais que compõem a equipe de monitoramento e assessoramento à

rede conveniada.

l) número de profissionais que compõem a equipe de monitoramento e avaliação do BPC;

m) número de profissionais que compõem a equipe do sistema de informação e

monitoramento;

n) outros aspectos de interesse.

6. Contribuir com a esfera federal, Estados e demais municípios na definição e organização do

Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS.

7. Manter e alimentar o

diagnóstico, planejamento e avaliação das condições da área de gestão do trabalho para a

realização dos serviços socioassistenciais, bem como seu controle social.

8. Aplicar o

considerando também entidades/organizações de assistência social e os serviços, programas,

projetos e benefícios existentes.

9. Elaborar quadro de necessidades de trabalhadores para a implementação do respectivo Plano

Municipal de Assistência Social para a manutenção da estrutura gestora do SUAS.

10. Estabelecer plano de ingresso de trabalhadores e a substituição dos profissionais

terceirizados.

11. Realizar concurso público para contratar e manter o quadro de pessoal necessário à execução

da gestão dos serviços socioassistenciais, observadas as normas legais vigentes.

12. Oferecer condições adequadas de trabalho quanto ao espaço físico, material de consumo e

permanente.

13. Implementar normas e protocolos específicos, para garantir a qualidade de vida e segurança

aos trabalhadores do SUAS na prestação dos serviços socioassistenciais.

14. Nomear comissão paritária entre governo e representantes dos trabalhadores para a

discussão e elaboração do respectivo Plano de Carreira, Cargos e Salários, no seu âmbito de

governo.

15. Encaminhar projeto de lei de criação do respectivo Plano de Carreira, Cargos e Salários ao

Poder Legislativo.

16. Participar na formulação e execução da

competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, com objetivo de contribuir para a

melhoria da eficiência, eficácia e efetividade dos serviços, programas, projetos e benefícios,

observando as peculiaridades locais, os perfis profissionais, a territorialidade e o nível de

escolaridade dos trabalhadores, com base nos princípios desta NOB-RH/SUAS.

17. Elaborar e implementar, junto aos dirigentes de órgãos da estrutura gestora municipal do

SUAS e coordenadores dos serviços socioassistenciais, um Plano Municipal de Capacitação

para os trabalhadores, os coordenadores de serviços, os conselheiros municipais, regionais

e/ou locais de assistência social, com base nos fundamentos da educação permanente e nos

princípios e diretrizes constantes nesta Norma, sendo deliberados pelos respectivos conselhos.

Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, de modo a viabilizar oCadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, em sua base territorial,Política Nacional de Capacitação preconizada na

33

18. Acompanhar e participar das atividades de formação e capacitação de gestores,

profissionais, conselheiros e da rede prestadora de serviços promovidas pelos gestores federal

e estaduais.

19. Definir e implantar normas, padrões e rotinas para liberação do trabalhador para participar

de eventos de capacitação e aperfeiçoamento profissional em consonância com a Política

Nacional de Capacitação.

20. Instituir, em seu âmbito e em consonância com as diretrizes nacionais das diferentes

formações profissionais e com as leis que regulamentam as profissões, política de estágio

curricular obrigatório no SUAS, com supervisão, em parceria com as instituições de ensino

superior e entidades de representação estudantil, buscando fundamentalmente o apoio e

cooperação de seu Estado.

21. Garantir, em seu âmbito, o co-financiamento para a implementação da gestão do trabalho

para o SUAS, especialmente para a implementação de PCCS e para a capacitação dos

trabalhadores, necessários à implementação da Política de Assistência Social.

IX.4.1. PARA OS MUNICÍPIOS EM GESTÃO BÁSICA.

Além das responsabilidades e atribuições comuns à gestão municipal citadas no item

anterior, os municípios em gestão básica deverão:

1. Planejar o ingresso de pessoal com a previsão de quantitativos anuais de vagas a serem

preenchidas por meio de concurso público.

2. Instituir em seu âmbito uma Mesa de Negociações com composição paritária entre gestores,

prestadores de serviços, trabalhadores da área da assistência do setor público e do setor

privado.

3. Estabelecer mecanismos para realizar o reenquadramento, reorganização de cargos e

progressão na carreira do trabalhador, no PCCS.

4. Organizar centros de estudos ou outras formas de mobilização regionalizados nas unidades

de assistência social, que devem ser considerados como núcleos de discussão técnica e de

fomento a qualificação dos trabalhadores no SUAS.

5. Participar da definição dos critérios de repasse de recursos fundo-a-fundo e da definição dos

requisitos, responsabilidades e incentivos referentes ao cumprimento da NOB-RH/SUAS.

IX.4.2. PARA OS MUNICÍPIOS EM GESTÃO PLENA.

Além das responsabilidades e atribuições comuns à gestão municipal citadas no item

anterior, os municípios em gestão plena deverão:

34

1. Fortalecer mecanismos de desenvolvimento profissional nas carreiras, estimulando a

manutenção de servidores no serviço público e valorizando a progressão nas carreiras.

2. Planejar o ingresso de pessoal com a previsão de quantitativos anuais de vagas a serem

preenchidas por meio de concurso público.

3. Instituir em seu âmbito uma Mesa de Negociações com composição paritária entre gestores,

prestadores de serviços, trabalhadores da área da assistência do setor público e do setor

privado.

4. Estabelecer mecanismos para realizar o reenquadramento, reorganização de cargos e

progressão na carreira do trabalhador, no PCCS.

5. Fortalecer, por meio da criação ou reorganização, as atuais carreiras, direcionando-as, em seu

âmbito, para a formulação, controle, monitoramento e avaliação da política pública de

assistência social.

6. Propiciar e viabilizar a participação das instituições de ensino superior, em seu âmbito,

mediante a realização de atividades conjuntas de capacitação, pesquisa e extensão, bem como

de avaliação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

7. Organizar centros de estudos ou outras formas de mobilização regionalizados nas unidades

de assistência social, que devem ser considerados como núcleos de discussão técnica e de

fomento à qualificação dos trabalhadores no SUAS.

8. Participar da definição dos critérios de repasse de recursos fundo-a-fundo e da definição dos

requisitos, responsabilidades e incentivos referentes ao cumprimento da NOB-RH/SUAS.

IX.4.3. INCENTIVOS PARA MUNICÍPIOS EM GESTÃO BÁSICA E PLENA

Receber recursos para implantação do Programa de Incentivo à Gestão do Trabalho no SUAS, a

ser regulado pelo MDS, considerando a diretriz de eqüidade e os indicadores constantes no item

6 das Regras de Transição.

IX.4.4. REQUISITOS PARA MUNICÍPIOS EM GESTÃO BÁSICA E PLENA

a) Preencher o CADSUAS;

b) Apresentar Plano para Qualificação (enfrentamento dos principais problemas identificados

na área de gestão do trabalho) e Estruturação (programa/ações como aquisição de bens

visando à melhoria das condições de trabalho), aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB.

X - ORGANIZAÇÃO DE CADASTRO NACIONAL DE TRABALHADORES DO SUAS –

MÓDULO CADSUAS

1. Instituir e regular o Cadastro Nacional que configurará a base de dados sobre os

trabalhadores do SUAS como módulo do sistema de informação cadastral do SUAS –

CADSUAS, aplicativo da REDE SUAS.

35

2. O Cadastro Nacional deverá ser composto pelas informações da União, Estados, Distrito

Federal e Municípios, visando à identificação e qualificação dos profissionais de todos os

níveis de escolaridade que atuam nos serviços, benefícios e gestão da Assistência Social.

3. Esse banco de dados deverá ser atualizado sistematicamente e regido por fluxo determinado

em regulação específica e será utilizado para subsidiar o planejamento, a gerência, a

administração e a avaliação do Sistema, bem como as ações ligadas ao desenvolvimento

profissional dos trabalhadores, a gestão dos trabalhadores e ao controle social.

XI - CONTROLE SOCIAL DA GESTÃO DO TRABALHO NO ÂMBITO DO SUAS

Uma das diretrizes da organização da Assistência Social é a participação da população, por meio de

organizações representativas, na formulação e no controle dos serviços socioassistenciais em todos

os níveis de governo. A participação popular pelo controle social é um das características do Estado

Democrático de Direito, no qual a população, mesmo após a escolha de seus representantes pelo

voto, possui o objetivo de acompanhar, contribuir e fiscalizar a ação do agente público, visando à

maior efetividade dos direitos fundamentais.

1. A implementação das discussões e deliberações das instâncias de controle social do SUAS,

sobre a Gestão do Trabalho, objetivam impactar na qualidade dos serviços socioassistenciais e

do acesso do usuário a esses.

2. A fiscalização do exercício profissional e a regulamentação das condições técnicas e éticas do

trabalho das profissões regulamentadas cabem aos Conselhos Federais e Regionais

respectivos. Essa fiscalização, diferentemente da realizada pelos sindicatos, não se detém nos

direitos trabalhistas, mas no cumprimento das competências e atribuições privativas dos

profissionais, bem como na garantia das condições necessárias ao exercício profissional pelos

empregadores, sejam eles públicos ou privados.

3. A ampliação do debate com a população sobre Controle Social, garantindo a participação de

todas as entidades representativas.

4. Deverão ser constituídas, no âmbito dos Conselhos de Assistência Social, estaduais, do

Distrito Federal e municipais, comissões paritárias entre governo e sociedade civil para tratar

da gestão do trabalho, visando a acompanhar a implementação das deliberações dos

Conselhos acerca dos trabalhadores no SUAS, na respectiva instância de governo.

5. As representações de trabalhadores e de entidades ou organizações de Assistência Social

conveniadas podem propor uma agenda de discussão e ações ao Plenário dos respectivos

Conselhos de Assistência Social.

6. Deverão ser criados espaços de debate e formulação de propostas, bem como organizados

Seminários Nacionais, Estaduais, Regionais e locais do trabalho para aprofundamento e

revisão da NOB-RH/SUAS, em especial nas Conferências Municipais, Estaduais e Nacional

de Assistência Social.

36

7. Implementar a gestão colegiada e participativa no SUAS, como forma de democratizar as

relações de trabalho e incorporar o conhecimento obtido pelos trabalhadores, no exercício da

sua profissão e no cotidiano dos serviços.

8. Os Conselhos de Assistência Social deverão acolher, deliberar e encaminhar resultados de

apuração de denúncias dos usuários do SUAS, quanto à baixa resolutividade de serviços,

maus-tratos aos usuários e negligência gerada por atos próprios dos trabalhadores, gestores e

prestadores de serviços socioassistenciais, estimulando a criação de Ouvidorias.

XII – REGRAS DE TRANSIÇÃO

A aprovação desta NOB/RH-SUAS pelo CNAS enseja a adoção de um conjunto de medidas

mediante planejamento estratégico do processo de implementação da mesma. Portanto, faz-se

necessária uma agenda de prioridades entre a Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS e

Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e a Comissão Intergestores Tripartite - CIT,

contemplando medidas de ordem regulatória, bem como medidas de ordem operacional, as quais

deverão ser articuladas e objetivadas em um conjunto de iniciativas, no âmbito do SUAS, sendo:

1. Criação de comissão técnica para elaboração de proposta legislativa, no período de 180 dias,

que autorize o pagamento dos trabalhadores do SUAS referido no Eixo VIII, item 3, das

“Diretrizes para o Co-Financiamento da Gestão do Trabalho”.

2. O Governo Federal, em parceria com instituições de ensino, escolas de governo ou similares e

organizações não governamentais elaborará a

diretrizes para o

3. Constituição de comissão de elaboração da proposta para instituição dos PCCS do SUAS,

pelo gestor federal, composta de forma paritária, por representantes dos gestores das três

esferas de governo, entidades de trabalhadores, conselhos de categorias profissionais e

representantes da rede socioassistencial complementar, com as seguintes atribuições:

Política Nacional de Capacitação que daráPlano Nacional de Capacitação.

a) Elaboração de diretrizes nacionais, conceitos gerais e fundamentais que nortearão os

PCCS e seu processo de implantação e implementação;

b) Identificação dos profissionais e das carreiras que compõem o SUAS, definindo

formação, perfil e aquisições a serem garantidas aos usuários;

c) Relação e detalhamento dos itens que comporão os PCCS das três esferas de governo, e,

no caso dos municípios, considerar porte e capacidade de gestão dos mesmos;

d) Proposição de regras e prazos para implantação dos PCCS;

e) Proposição e critérios de remuneração, evolução salarial, progressão e promoção

funcional;.

f) Elaboração de propostas que viabilizem o financiamento compartilhado entre as três

esferas de governo para implementação dos PCCS, incluindo o estudo do percentual a

ser gasto com pagamento de pessoal a partir da referência do valor transferido pela

37

União, conforme Eixo VIII, item 3, “Diretrizes para o Co-Financiamento da Gestão do

Trabalho”, desta NOB.

4. Instalação de grupo de trabalho com a participação de universidades, órgãos de formação

profissional e de entidades de representação estudantil para redação de proposta de Plano de

Estágio Curricular obrigatório no âmbito do SUAS, no período de 12 meses.

5. Constituição de grupo de trabalho no âmbito da CIT, num período de 180 dias, para realizar

estudos referentes à regulamentação dos serviços por eixo de proteção, aos custos de

serviços/ações e à definição dos elementos de despesa respectivos, a serem adotados como

parâmetros para o estabelecimento do co-financiamento.

6. Os critérios para distribuição de recursos na implantação desta NOB devem ser equânimes,

considerando para maior volume de recursos: menor capacidade fiscal, concentração

econômica menor, mercado de trabalho menos dinâmico, rede instalada e complexidade das

ações e serviços instalados, indicadores de vulnerabilidade e/ou risco social mais elevados e

aspectos relacionados à gestão, como: concurso público, servidores públicos contratados,

implantação de PCCS, progressividade salarial e investimentos em qualificação dos

trabalhadores e procedimentos de desprecarização do trabalho.

XIII – CONCEITOS BÁSICOS

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

em consideração o desempenho individual e da equipe, a análise institucional, as condições de

trabalho que são oferecidas, sua adaptação ao cargo, a oferta de possibilidades de desenvolvimento

e de ascensão na carreira e os vencimentos ou salários que aufere.

: é a apuração do desempenho efetivo do trabalhador, levando

EDUCAÇÃO PERMANENTE

pelo trabalhador, de todo e qualquer conhecimento, por meio de escolarização formal ou não

formal, de vivências, de experiências laborais e emocionais, no âmbito institucional ou fora dele.

Compreende a formação profissional, a qualificação, a requalificação, a especialização, o

aperfeiçoamento e a atualização. Tem o objetivo de melhorar e ampliar a capacidade laboral do

trabalhador, em função de suas necessidades individuais, da equipe de trabalho e da instituição em

que trabalha, das necessidades dos usuários e da demanda social.

: constitui-se no processo de permanente aquisição de informações

CONTROLE SOCIAL:

Assistência Social, Conselhos de Assistência Social e Fóruns) na definição, planejamento,

implementação e avaliação da Política Pública. No âmbito do SUAS, o controle social é

fundamental para a sua implementação, devendo ser extensivo à gestão do trabalho.

é a participação efetiva da sociedade organizada (Conferências de

DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

gerência, da execução de ações e da prestação de serviços para instâncias de gestão e decisão mais

próximas dos usuários e beneficiários. Segundo o artigo 11 da LOAS, a descentralização indica que

as ações das três esferas de governo devem ser realizadas de forma articulada, cabendo a

coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas às

esferas estaduais e municipais.

é a transferência da

DESENVOLVIMENTO DO TRABALHADOR PARA O SUAS:

entendem-se como “desenvolvimento do trabalhador” as atitudes, circunstâncias, ações e eventos

que assegurem ao trabalhador o crescimento profissional e laboral que possibilite o pleno

para efeitos desta NOB,

38

desenvolvimento humano, a sua satisfação com o trabalho, o reconhecimento, a responsabilização

com compromissos pelos direitos de cidadania da população e a prestação de serviços com

acolhimento e qualidade à população usuária do Sistema.

EMPREGADORES DO SUAS

entidades e organizações de assistência social que atuam no SUAS.

: são os gestores públicos dos serviços de assistência social e as

ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº

8.742, de 7 de dezembro de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos, de

acordo com a Resolução CNAS nº 191, de 10 de novembro de 2005.

: são aquelas que prestam,

FAMÍLIA REFERENCIADA

vulnerabilidade, definidas a partir de indicadores estabelecidos por órgão federal, pactuados e

deliberados. A unidade de medida “família referenciada” é adotada para atender situações isoladas e

eventuais relativas a famílias que não estejam em agregados territoriais atendidos em caráter

permanente, mas que demandam do ente público proteção social.

: é aquela que vive em áreas caracterizadas como de

FNAS:

são alocados os recursos destinados ao financiamento da política de assistência social, destacados

na LOAS como benefícios, serviços, programas e projetos, conforme o artigo 28 da LOAS,

regulado pelo Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995.

Fundo Nacional de Assistência Social – é a instância, no âmbito da União Federal, na qual

GESTÃO DO TRABALHO NO SUAS:

no SUAS a gestão do processo de trabalho necessário ao funcionamento da organização do sistema,

que abarca novos desenhos organizacionais, educação permanente, desprecarização do trabalho,

avaliação de desempenho, adequação dos perfis profissionais às necessidades do SUAS, processos

de negociação do trabalho, sistemas de informação e planos de carreira, entre outros aspectos.

para efeitos desta NOB, considera-se Gestão do Trabalho

LOAS:

Lei Orgânica de Assistência Social - Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993.

MUNICÍPIOS EM NÍVEL DE GESTÃO INICIAL

outros dois níveis de gestão previstos – a básica e plena – e, portanto, devem receber recursos da

União conforme série histórica, transformados em Piso Básico de Transição e Piso de Transição de

Média Complexidade e Piso de Alta Complexidade I, conforme critérios definidos na NOB/SUAS.

Os municípios que se habilitam em gestão inicial configuram-se como aqueles que cumprem os

requisitos anteriores a NOB- SUAS, ou seja, comprovam a criação de conselho, fundo municipal e

a elaboração de plano de assistência social. As responsabilidades nesse nível de gestão referem-se a

quatro atividades: municiar com dados a rede SUAS; inserir as famílias mais vulneráveis no

cadastro único (Lei 10.836/04); preencher o plano de ação no SUASWeb e apresentar p relatório de

gestão. Como se pode perceber, a gestão inicial parte do patamar estabelecido na Loas, ou seja, das

condições mínimas para entrar no sistema descentralizado e participativo.

: são aqueles que não se habilitaram aos

MUNICÍPIOS EM NÍVEL DE GESTÃO BÁSICA:

proteção básica na Assistência Social, devendo a gestão prevenir situações de risco por meio do

desenvolvimento de potencialidades e aquisições, responsabilizando-se pela oferta de benefícios,

programas, projetos e serviços sócio-assistenciais que fortaleçam vínculos familiares e comunitários

que promovam os beneficiários do Beneficio de Prestação Continuada – BPC e transferência de

renda e que vigiem direitos violados no território. A gestão básica implica importante avanço no

desenho do sistema. Entre as exigências destacam-se a existência de CRAS (em número e

capacidade de acordo com o porte do município), a realização de diagnóstico de áreas de risco e

maior vulnerabilidade social e a manutenção de secretaria executiva no conselho de assistência

são aqueles que assumem a gestão da

39

social. Essas três condições revelam a importância para o SUAS de que haja equipamento próprio

de referência nos territórios de vulnerabilidade e risco social, ao mesmo tempo em que se exige da

instância de controle social, especificamente do conselho, suporte técnico mínimo para possibilitar

sua atuação.

MUNICÍPIOS EM NÍVEL DE GESTÃO PLENA:

ações da Assistência Social, sejam elas financiadas pelo FNAS, mediante repasse fundo a fundo, ou

que cheguem diretamente aos usuários, ou, ainda, as que sejam provenientes de isenção de tributos,

em razão do Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social. Na gestão plena ampliamse

os pré-requisitos da gestão inicial e básica, são extremamente importantes a presença de um

sistema municipal de monitoramento e avaliação, a capacidade de atuar na proteção social especial

de alta complexidade, contar com gestor do fundo lotado no órgão responsável pela assistência

social e ter uma política de recursos humanos com carreira para servidores públicos.

são aqueles que possuem a gestão total das

NOB

que rege o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

: é o instrumento normativo que definirá o modo de operacionalizar os preceitos da legislação

NOB/RH-SUAS

responsabilidades no âmbito da política do trabalho na área da assistência social. O mesmo está

previsto como Meta 2 na Deliberação da V Conferência Nacional da Assistência Social, a seguir

descrita: “Construir e implementar a política de gestão de pessoas, mediante a elaboração e

aprovação de Norma Operacional Básica específica e criação de plano de carreira, cargos e salários,

com a participação dos trabalhadores sociais e suas entidades de classes representativas”.

: instrumento normativo responsável pela definição de diretrizes e

ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL:

formas de organização de trabalhadores do setor como: associações de trabalhadores, sindicatos,

federações, confederações, centrais sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas que

organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente

na política de assistência social, conforme preconizado na Lei Orgânica de Assistência Social, na

Política Nacional de Assistência Social e no Sistema Único da Assistência Social. (Resolução

CNAS nº 23, de 16 de fevereiro de 2006).

são todas as

PNAS:

Política Nacional de Assistência Social - Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004.

TRABALHADORES:

trabalhadores, em relação a outros recursos necessários ao desenvolvimento de uma ação, uma

operação, um projeto, um serviço, etc., tais como os recursos físicos, recursos materiais, recursos

financeiros, dentre outros.

é a expressão utilizada, normalmente, para designar e especificar os

SUAS:

descentralizado, não-contributivo que organiza e normatiza a Política Nacional de Assistência

Social na perspectiva da universalização dos direitos, regulando em todo o território nacional as

ações sócio-assistenciais.

Sistema Único de Assistência Social - é um sistema público com comando único,

TRABALHADORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

institucionalmente na política de assistência social, conforme preconizado na LOAS, na PNAS e no

SUAS, inclusive quando se tratar de consórcios intermunicipais e entidades e organizações da

assistência social.

: são todos aqueles que atuam

VÍNCULO DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO

prevista no artigo 37 da Constituição Federal, com ingresso por concurso público.

: é aquele baseado na forma estatutária

40

XIV - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional de 5 de

outubro de 1988 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de nº 1, de 1992, a 32,

de 2001, e pelas Emendas Constitucionais de Revisão de nº 1 a 6, de 1994, - 17. Ed. Brasília: 405 p.

– (Série textos básicos; nº 25).

BRASIL (1993). Presidência da República. Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Lei nº

7.742, de 7 de dezembro de 1993.

BRASIL (2004). Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Política Nacional de

Assistência Social (PNAS) - Brasília, Secretaria Nacional de Assistência Social.

BRASIL (2005). Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Resolução do CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005, publicada no DOU. Brasília.

BRASIL (2003).

dos dez anos de implementação da Lei Orgânica de Assistência Social: o olhar dos conselhos

Estaduais, Municipais e do Distrito Federal” - MAS/CNAS. Coord. Profª. Ivanete Boschetti.

Brasília.

NOB/SUAS -Ministério de Assistência. Social, Relatório de Pesquisa LOAS + 10: Avaliação

BRASIL (2001). Ministério da Previdência e Assistência Social. III Conferência Nacional de

Assistência Social. Brasília.

BRASIL (2003). Ministério de Assistência Social. IV Conferência Nacional de Assistência Social.

Brasília.

BRASIL (2005). Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Norma Operacional

Básica - NOB/SUAS, Secretaria Nacional de Assistência Social. Brasília.

BRASIL (2005). Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. “Proposta ao MDSDGS,

como contribuição ao trabalho de Consultoria em Gestão descentralizada do SUAS”.

Elaborado em outubro/2005 pela Consultora Maria Ângela Rocha Pereira.

BRASIL (2005). Conselho Nacional de Assistência Social. “Fotografia da Assistência Social no

Brasil na perspectiva do SUAS” – Conselho Nacional de Assistência Social – material apresentado

na V Conferência Nacional de Assistência Social.

BRASIL (2005). Conselho Nacional de Assistência Social. “Deliberações da V Conferência

Nacional de Assistência Social”.

BRASIL (2007). Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de

Assistência Social. Cadernos SUAS. Nº 2. Desafios da gestão do SUAS nos municípios e estados.

Brasília: MDS; São Paulo: IEE/ PUC-SP.

BRASIL (2005). Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde. Princípios e Diretrizes para a

Gestão do Trabalho no SUS (NOB/RH-SUS). 3ª ed. rev. atual. – Brasília: Ministério da Saúde.

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (Org). Assistentes Sociais no Brasil: elementos

para o estudo do perfil profissional. CFESS: Brasília, 2005.

41

INSTITUTO DE ESTUDOS ESPECIAIS - IEE/PUC-SP. Diretrizes Para Elaboração de Planos

Municipais de Assistência Social, Série Programas e Serviços de Assistência Social. São Paulo:

PUCSP, 1998.

MARANHÃO (2005). Conselho Estadual de Assistência Social. “A Construção de uma Política do

trabalho da área de Assistência Social no Maranhão”. Texto apresentado na V Conferência Estadual

de Assistência Social, pela Assessora da Fundação Municipal da Criança e Assistência Social,

Maria de Jesus Bonfim de Carvalho.

Oficina Nacional para Construção da Política Nacional de Capacitação para a Assistência Social.

Documento síntese de proposições, MDS/SNAS, Brasília, novembro de 2004.

RIO GRANDE DO SUL (1998). Tese de Mestrado em Administração Pública na Universidade

Federal do Rio Grande do Sul: “A área social em crise e a Crise de Gestão na Área Social no Rio

Grande do Sul: um estudo sobre a FGTAS”, apresentada por Rebel Zambrano Machado –

Orientador: Professor Doutor Carlos Nelson dos Reis e Co-Orientador: Professora Doutora Marília

Costa Morosini.

CONTRIBUIÇÕES À VERSÃO PRELIMINAR DA NOB-RH/SUAS

Associação dos Municípios da Região do Contestado/ SC

Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina/ SC

Comissão de Ciências da Família e Educação do Consumidor do Conselho Regional de

Economistas Domésticos da Região Norte e Nordeste

Comissão Intergestores Bipartite - CIB/ RS

Conselho de Assistência Social do Distrito Federal/ DF

Conselho Estadual de Assistência Social da Bahia/ BA

Conselho Estadual de Assistência Social de Alagoas/ AL

Conselho Estadual de Assistência Social de Pernambuco/ PE

Conselho Estadual de Assistência Social de Sergipe/ SE

Conselho Estadual de Assistência Social do Amapá/ AP

Conselho Estadual de Assistência Social do Tocantins/ TO

Conselho Estadual de Assistência Social do Ceará/ CE

Conselho Estadual de Assistência Social do Maranhão/ MA

Conselho Estadual de Assistência Social do Acre/ AC

Conselho Estadual de Assistência Social do Rio Grande do Sul/ RS

Conselho Federal de Serviço Social/ CFESS

Conselho Federal de Psicologia/ DF

Conselho Municipal de Assistência Social de Alegrete/ RS

Conselho Municipal de Assistência Social de Altinópolis/ SP

Conselho Municipal de Assistência Social de Bela Cruz/ CE

Conselho Municipal de Assistência Social de Brasil Novo/ PA

Conselho Municipal de Assistência Social de Campo do Meio/ MG

Conselho Municipal de Assistência Social de Campo Grande/ MS

Conselho Municipal de Assistência Social de Cangaçu/ RS

Conselho Municipal de Assistência Social de Capela Nova/ MG

Conselho Municipal de Assistência Social de Concórdia/ SC

Conselho Municipal de Assistência Social de Floresta/ PE

Conselho Municipal de Assistência Social de Franca/ SP

Conselho Municipal de Assistência Social de Indiaporã/ SP

Conselho Municipal de Assistência Social de Itapagipe/ MG

Conselho Municipal de Assistência Social de Itaperuna/ RJ

42

Conselho Municipal de Assistência Social de Itapiúna/ CE

Conselho Municipal de Assistência Social de Jacutinga/ MG

Conselho Municipal de Assistência Social de Livramento de Nossa Senhora/ BA

Conselho Municipal de Assistência Social de Londrina/ PR

Conselho Municipal de Assistência Social de Mãe do Rio/ PA

Conselho Municipal de Assistência Social de Mendes/ RJ

Conselho Municipal de Assistência Social de Mogi Mirim/ SP

Conselho Municipal de Assistência Social de Niterói/ RJ

Conselho Municipal de Assistência Social de Pacoti/ CE

Conselho Municipal de Assistência Social de Palmeira/ SC

Conselho Municipal de Assistência Social de Parelhas/ RN

Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis/ SP

Conselho Municipal de Assistência Social de Poranga/ CE

Conselho Municipal de Assistência Social de Prados/ MG

Conselho Municipal de Assistência Social de Sabinópolis/ MG

Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Isabel/ SP

Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Luzia/ MG

Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Rita de Cássia/ BA

Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Rita do Sapucaí/ MG

Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Teresa/ ES

Conselho Municipal de Assistência Social de Santo Anastácio/ SP

Conselho Municipal de Assistência Social de Santo André/ SP

Conselho Municipal de Assistência Social de São João do Polêsine/ RS

Conselho Municipal de Assistência Social de São José do Rio Preto/ SP

Conselho Municipal de Assistência Social de São Miguel de Taipu/ PB

Conselho Municipal de Assistência Social de Solonopole/ CE

Conselho Municipal de Assistência Social de Tamboril/ CE

Conselho Municipal de Assistência Social de Timbó/ SC

Conselho Municipal de Assistência Social de Turvolândia/ MG

Conselho Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro/ RJ

Conselho Nacional de Assistência Social/ CNAS

Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/ DF

Encontro Municipal com Trabalhadores de Assistência Social/ CE

Encontro Regional de Coordenadores de CRAS/ MG

Fórum Mineiro de Assistência Social/ MG

Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social - FONSEAS

Fórum Popular em Defesa da Assistência Social/ RJ

Frente Paulista de Municípios/ SP

Promotoria de Justiça de Estrela do Sul/ MG

Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social de Palmas/ TO

Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social de Curitiba/ PR

Secretaria Municipal de Acopiara/ CE

Secretaria Municipal de Batatais/ SP

Secretaria Municipal de Baturité/ CE

Secretaria Municipal de Cachoeira da Prata/ MG

Secretaria Municipal de Carapicuíba/ SP

Secretaria Municipal de Cariús/ CE

Secretaria Municipal de Codó/ MA

Secretaria Municipal de Guairá/ SP

Secretaria Municipal de Indaiatuba/ SP

Secretaria Municipal de Jequeri/ MG

Secretaria Municipal de Natal/ RN

43

Secretaria Municipal de Ponta Porã/ MS

Secretaria Municipal de Ponte Nova/ MG

Secretaria Municipal de São João da Lagoa/ MG

Secretaria Municipal de São José do Cedro/ SC

Secretaria Municipal de Tarrafas/ CE

Secretaria Municipal de Tubarão/ SC

Secretaria Municipal de Ubarana/ SP

Secretaria Municipal de Uruburetama/ CE

Secretaria Municipal de Votuporanga/ SP

União Regional dos Conselhos Municipais de Assistência Social/ MG

Agradecimentos às colaborações de:

Henrique Antunes Vitalino – Ministério da Saúde

José Aparecido Ribeiro – Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas - Ipea

Jorge Abrahão de Castro - Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas - Ipea

João Paulo Bachur - Ministério da Educação

Lea Lúcio Cecílio Braga – Prefeitura de Belo Horizonte

Tatiana Bello Djrdjrjan – Consultora

GT NOB/RH-SUAS – Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)

Carlos Rogério de C. Nunes – Coordenador

Ivanete Salete Boschetti

José Carlos Aguilera

Luis Antônio Tauffer Padilha

Marcelo Garcia

Simone Aparecida Albuquerque

Câmara Técnica NOB/RH-SUAS da Comissão Intergestores Tripartite (CIT)

Carolina Gabas Stuchi – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Cely Maria Auxiliadora Barros Almeida

Charles Roberto Pranke - CONGEMAS

Denise Ratmann Arruda Colin

Jussara Silva - FONSEAS

Paulo Antonio Gomes Dantas - CONGEMAS.

Renato Francisco dos Santos Paula - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Simone Aparecida Albuquerque – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Valdete de Barros Martins - FONSEAS

- CONGEMAS- FONSEAS

Técnicos Participantes do processo de elaboração da NOB/RH-SUAS (MDS)

Adriane Tomazelli Dias

Aidê Cançado Almeida

Alessandra Lopes Gadiolli

Ana Angélica Campelo de Albuquerque

Carolina Gabas Stuchi

Daniela Munguba Cardoso

Denise Suchara

Deusina Lopes da Cruz

Ieda Rebelo Nasser

Gardênia Aparecida Scapim Machado

Graciela Renata Ribeiro

Helena Ferreira de Lima

44

Jaime Rabelo Adriano

Jose Ferreira da Crus

Julia Galiza de Oliveira

Juliana Maria Fernandes Pereira

Márcia Maria Biondi Pinheiro

Maria Auxiliadora Pereira

Maria das Dores Silva

Maria de Fátima Souza

Marlene de Jesus Silva Santos

Maria José de Freitas

Marlene de Fátima Azevedo Silva

Patrícia Souza de Marco

Renato Francisco dos Santos Paula

Solange Stela Serra Martins

propor estímulos e valorização desses trabalhadores;

 

 

Vice-Presidente da República

 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

S

SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

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