Estado de Alagoas

Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

« Fevereiro 2016 »
Fevereiro
SeTeQuQuSeSaDo
1234567
891011121314
15161718192021
22232425262728
29
 

BPC

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O que é?

É um benefício de 01 (um) salário mínimo mensal pago às pessoas idosas com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o estabelecido no Art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - o Estatuto do Idoso, e às pessoas com deficiência incapacitadas para a vida independente e para o trabalho. Está previsto no artigo 2º, inciso IV, da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993) e regulamentado pelo Decreto nº 1.744, de 08 de dezembro de 1995 e pela Lei nº 9.720, de 20 de novembro de 1998 e está em vigor desde 1º de janeiro de 1996. Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a sua operacionalização.

Objetivo

A realização de um benefício mensal para atender idosos com 65 anos ou mais e pessoas portadoras de deficiência incapacitadas para o trabalho e para a vida independente.


Usuários

Idosos com 65 anos ou mais e pessoas portadoras de deficiência incapacitadas para o trabalho e para a vida independente. Em ambos os casos, a renda familiar per capita dos beneficiários tem de ser inferior a ¼ do salário mínimo.

Como funciona

1- Solicitar ao INSS, por meio de Requerimento Próprio, que deve ser preenchido e assinado pelo requerente responsável legal;
2- Declarar, em formulário próprio, a composição do grupo familiar e comprovar renda inferior a 1/4 do salário mínimo mensal por pessoa da família;
3- No caso das pessoas idosas, comprovar a idade mínima de 65 anos;
4- No caso das pessoas com deficiência, ter a sua condição de incapacitada para a vida independente e para o trabalho atestada pela perícia médica do INSS;
5- As pessoas com deficiência deverão aguardar a convocação do INSS para a realização da perícia médica;
6- O requerimento, acompanhado da documentação, deverá ser entregue nos postos do INSS ou nos locais autorizados;
7- As pessoas com deficiência e idosos deverão aguardar a comunicação pelo INSS, da concessão ou não do benefício.
Concedido através do INSS ou a uma sécretaria de assistência social ou congênere a partir disso, pode-se ser feito o requerimento por fomulário (instrumentos de avaliação - para poder requerer o benefício) ass. Social faz uma visita para ver se ele vai corresponder ao benefício. O formulário enviado ao INSS e começa a receber o benefício após o recebimento de um cartão.

Pré-requisitos

O idoso deve comprovar que:
- possui 65 (sessenta e cinco) anos ou mais;
- o total de sua renda mensal e dos membros de sua família, dividido pelos integrantes, seja menor que um quarto do salário mínimo vigente.

A pessoa com deficiência deve comprovar que:
- é portadora de deficiência e está incapacitada para o trabalho e para a vida independente;
- o total de sua renda mensal e dos membros de sua família, dividido pelos integrantes, seja menor que um quarto do salário mínimo vigente.

Documentos

São necessários os seguintes documentos:
- Identidade do requerente e de seus familiares.
- Comprovação de renda da família.
- Comprovante de residência.

Não é necessário que o solicitante já tenha contribuído para a Previdência Social, mas atenção:
- Considera-se renda todo e qualquer recebimento, tais como: salários, rendimentos de autônomos, prestação ou venda de bens e serviços, aluguéis, pensões, benefícios e outras;
- Especificamente nos casos de requerimento de benefícios para idosos, as rendas provenientes de outros benefícios já concedidos a idosos na mesma família não são consideradas para efeitos do cálculo da renda familiar per capita ;

- Só são considerados integrantes da mesma família:
A) o requerente, os pais e os irmãos menores de 21 anos ou inválidos;
B) o requerente o marido, esposa e filhos menores de 21 anos ou inválidos que vivam sob o mesmo teto, e os equiparados a essas condições;

- Situação de separação, divórcio ou similares deverão ser comprovadas com documentos;
- Requerimentos por procuração, responsáveis por menores ou sob tutela e curatela deverão ser acompanhados da documentação legal.
- No caso de pessoa com deficiência, a condição de incapacidade para o trabalho e para a vida independente deve ser atestada pela perícia médica do INSS.

Onde requerer o benefício


O idoso ou a pessoa com deficiência deve procurar a agência do INSS mais próxima de sua casa e solicitar o benefício.

impressão de formulários para acesso ao BPC


 
BPC NA ESCOLA
 

O Programa BPC na Escola tem como objetivo garantir o acesso e a permanência na escola de crianças e adolescentes com deficiência de 0 a 18 anos, que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). Isso é feito por meio de ações intersetoriais com a participação da União, estados, municípios e do Distrito Federal.
É uma iniciativa interministerial, que envolve os ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), da Educação (MEC), da Saúde (MS) e a Secretaria de Diretos Humanos (SDH). 

Entre os principais objetivos estão a identificação das barreiras que impedem ou dificultam o acesso e a permanência de crianças e adolescentes com deficiência na escola e o desenvolvimento de ações intersetoriais, envolvendo as políticas de Assistência Social, de Educação, de Saúde e de Direitos Humanos. Para identificar essas barreiras, são aplicados questionários aos beneficiários durante visitas domiciliares. Posteriormente, é realizado o acompanhamento dos beneficiários e de suas famílias pelos técnicos dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), e das ações intersetoriais desenvolvidas pelos grupos gestores do Programa.

Como o município pode aderir ao Programa BPC na Escola
A adesão ao Programa é feita pelo prefeito municipal – com CPF e senha próprios – por meio do Sistema do Programa BPC na Escola. Para tanto, é necessário que o gestor municipal de Assistência Social delegue, pelo SAA (Sistema de Autenticação e Autorização), o perfil do Programa para que o prefeito acesse o Sistema BPC na Escola.
Para outras orientações sobre como delegar perfis para acesso ao Sistema BPC na Escola, consulte o Informe Técnico nº 1. Para orientações sobre como fazer a adesão ao Programa BPC na Escola, consulte o Informe Técnico nº 2.



Sistema BPC na Escola
Para acessar o Sistema BPC na Escola, recomenda-se que todos os integrantes do Grupo Gestor (estadual ou municipal), bem como os técnicos do CRAS, tenham o CPF e senha cadastrados. O gestor municipal de Assistência Social deverá delegar o perfil desses integrantes no SAA (Sistema de Autenticação e Autorização). 
Outras orientações sobre como realizar essa delegação de perfil, para acessar o Sistema BPC na Escola, consulte oInforme Técnico nº 1.



Acompanhamento de Beneficiários
É por meio do acompanhamento de beneficiários que são apontadas diversas atividades e ações que podem ser feitas para superação das barreiras vivenciadas pelas crianças e adolescentes com deficiência. É uma forma da equipe do CRAS ter encaminhar os beneficiários e suas famílias aos serviços socioassistenciais ou a outras políticas públicas, quando for necessário. 

Sendo assim, o Acompanhamento de Beneficiários, que consta no Sistema BPC na Escola, possibilita também o registro do atendimento socioassistencial dos beneficiários e suas famílias, realizado pelos técnicos do CRAS, no município, por meio de situações diagnosticadas a partir das informações coletadas durante a visita domiciliar para aplicação do questionário.

Para mais informações sobre o Acompanhamento de Beneficiários, consulte o Informe Técnico nº 3 



Acompanhamento das Ações Intersetoriais
O Acompanhamento das Ações Intersetoriais, outro módulo que consta no Sistema BPC na Escola, possibilita o registro de ações articuladas intersetorialmente para a superação das barreiras de acesso e permanência na escola do público do Programa. Para isso, é necessária ação articulada entre as áreas de Assistência Social, Educação, Saúde e Direitos Humanos. 

O Grupo Gestor Municipal é o responsável por inserir no Sistema BPC na Escola as atividades e ações que serão realizadas no município, a fim de favorecer a inserção dos beneficiários e suas famílias nos serviços socioassistenciais e promover a inclusão educacional do público do Programa.

 

Ações do documento

banner-transparencia.png

banner_lai+sic_LATERAL-A-PLONE3
banner_lai+sic_LATERAL-B-PLONE3.jpg

banner_GERAL_LATERAL_sic-plone3

capacita-suas.jpg

banner_suas.png

banner_mds.png

Relatório Trimestral
cras

169bannerdados.png

BANNER BLOG.png.jpeg

municipalizacao-dos-creas-termo-de-aceite.jpg