Estado de Alagoas

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NAPD

Núcleo de Apoio a Pessoa com Deficiência - NAPD

 
•    Quando foi fundada?
         
          No ano de  1999, para dar continuidade ao programa de atendimento a pessoa com deficiência.
 
•    Objetivo
 
          Implementar as políticas públicas de assistência social, o direito a cidadania e a dignidade das pessoas com deficiência, dimensionando os desafios as medidas de acessibilidade nos órgãos públicos e privados
 
•    Usuários
 
          Pessoas com deficiências e/ou patologias crônicas.
 
•    Quais as ações/ Serviços prestados que o núcleo oferece?
 
          - Divulgar as ações e programas sociais destinados as pessoas com deficiências;
          - Emissão da carteira de Passe Livre Intermunicipal (concessão e renovação);
          - Monitoramento aos municípios;
          - Atendimento ao Público Alvo com seus encaminhamentos.

 

                                                PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL

Legislação:

Lei 5.807 de 31 de Janeiro de 1996 - Concede a pessoa com deficiência passe livre no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

DECRETO 37.020 de 01 de Agosto de 1997 - Regulamenta a concessão a pessoas carentes com deficiência, de passe livre no sistema de transporte intermunicipal coletivo de passageiros.

 

   Quem tem direito à carteira de passe livre intermunicipal?

- Pessoas com deficiência ou patologia crônica que esteja em tratamento médico, inclusive de reabilitação, ou frequentando escola especializada ou não, fora do município que reside.

- Tenha renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos.

 

•    Quais os dias de utilização da carteira de passe livre?

- A carteira de passe livre intermunicipal assegura a seu portador a gratuidade dos serviços de transporte prestados em dias úteis, por coletivos comuns que atendam a linhas intermunicipais dentro do território do Estado de Alagoas;  

- A gratuidade não abrange os serviços prestados aos domingos, feriados e dias santificados ressalvada, a hipótese de necessidade consignada no espaço da carteira destinado a observações.

 

•    Documentos necessários para solicitar o passe livre?

- Formulário preenchido pela Assistente Social e Médico da instituição de tratamento;

- Cópia do RG ou Registro; CPF; Comprovante de residência e uma foto 3x4;

- Documentação do responsável legal no caso de menor de idade.

 

•    Como consigo o formulário para o passe livre?

- Os formulários para aquisição da carteira de passe livre intermunicipal podem ser encontrados nas instituições de tratamento ou na Secretaria de Assistência Social do Estado/NAPD

 

•    PARA MAIORES INFORMAÇÕES:

Núcleo de Apoio a Pessoa com Deficiência - NAPD (82) 3315-2876

Coordenadora - Verônica Patrícia Mendes de Lima


 

 

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