Document Actions
CIB dá prazo para prefeitura de Maceió comprovar resultados na Assistência Social
A Comissão Intergestora Bipartite – CIB estabeleceu prazo até o dia 31 de dezembro deste ano para que a Prefeitura de Maceió apresente documentos que comprovem a resolução dos problemas no âmbito da Assistência Social e, assim, possa pactuar a habilitação do Município no Sistema Único da Assistência Social – SUAS. A decisão foi tomada durante reunião na Sala do Conselho, na Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social – Seades, nesta segunda-feira, 13.
A comissão analisou o resultado dos relatórios de acompanhamento feitos por sub comissão da CIB, pela Seades, pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social - MDS e pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Foram constatadas várias pendências no cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC assinado pelo município e o Ministério Público. Com a assinatura, em janeiro deste ano, a prefeitura de Maceió se comprometeu em reestruturar a Assistência Social no Município e elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, atendendo às exigências da política nacional para o setor e da Norma Operacional Básica – NOAS/SUAS, tendo como base o diagnóstico social e os eixos de proteção social básica e especial.
Dos 14 itens elencados no relatório como não executados, 11 figuram como situação comum aos três documentos, representando 78% do total de itens mais relevantes não executados, como a falta de estrutura do Fundo Municipal de Assistência Social, que não está organizado como Unidade Orçamentária.
De acordo com o relatório do MDS, “o Fundo funciona atualmente de forma muito precária. A lei municipal n. 5.624, de 27 de julho de 2007, dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual/LOA de 2008. Nela, fica claro que o FMAS não só não é uma Unidade Orçamentária, como nem existe enquanto componente da peça orçamentária municipal anual”.
“A Seades tem interesse em que Maceió seja habilitada, para o avanço da Assistência Social como política pública, em especial assegurando proteção social aos usuários da Assistência Social. Para tanto, a equipe permanece contribuindo para a habilitação de Maceió no menor especo de tempo possível”, ressaltou a secretária Cristina Nolasco.
Participaram da reunião, presidida pela secretária Cristina Nolasco, representantes do Estado e dos Municípios, inclusive de Maceió, através da ssecretárias Sandra Maria Arcanjo e Vânia Barros, que compõem a CIB.
A Comissão Intergestora Bipartite é formada por três membros titulares da secretaria estadual, um da secretaria municipal, além de um representante de 12 municípios das diversas regiões do estado. A composição da CIB foi estabelecida pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, em julho de 2005.
A desabilitação da Prefeitura de Maceió na gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em setembro de 2007, foi solicitada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, à Comissão Intergestora Bipartite – CIB, em Alagoas, que acatou as justificativas apresentadas pelo MDS. Os serviços de Assistência Social co-financiados com verba do Governo Federal estão sendo operacionalizados, desde então, pelo Governo do Estado, até que o Município de Maceió regularize a situação.