Estado de Alagoas

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Resolução 32 do Conselho Nacional de Assistência Social

Informo a todos os profissionais que a resolução nº 32 do CNAS que trata do percentual dos recursos federais doSUAS, a serem utilizados para profissionais que atuam nas equipes de referência, estabeleceu prazos para o Distrito Federal e Municípios se adequarem a legislação da NOB-RH onde determina que os recursos do SUAS só podem ser utilizados para profissionais efetivos. O prazo final para adequação da equipe profissional encerrou-se no final do ano de 2013 o que significa que os referidos entes federativos não podem pagar profissionais tercerizados com recursos federais do SUAS a partir deste ano. Maiores detalhes da legislação acesse: http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/legislacao2011/resolucoes/2011/Resolucao%20n%20%2032_de%202011. E Nota Técnica do MDS: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/patamar_cras/pdf/NotaMetasAnuais.pdf

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