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07/03/2014 - 10h49m

MANIFESTAÇÃO À INTENÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PREGÃO ELETRÔNICO SEADES-008/2014

Processo nº: 13020-430/2013 Assunto: Aquisição de material de expediente.

 

I.Da intenção de recurso:

 

A empresa MACHADO ARMARINHOS LTDA, intencionou recurso, em campo especifico, toda via, não realizou em tempo previsto. Alegou que o procedimento no Pregão Eletrônico 008/2014, realizado pela Pregoeira Meliana Moreira Martin, no sistema licitações-e, na data e hora previstas para a abertura da sessão, estava em desconformidade com o Edital publicado.

 

 

 

II.Da tempestividade:

 

No Pregão Eletrônico, a manifestação de interpor recurso deve ser apresentada dentro de campo especifico no sitio do licitações-e, dentro do prazo estipulado no Edital (subitem 13.2.1); sendo-o feito, é iniciada a contagem do prazo legal para a apresentação das razões recursais, dentro de 03 (três) dias e igual período para a apresentação das contra-razões.

 

A Recorrente, apesar de ter manifestado intenção de interpor recurso administrativo no chat do licitações-e, não o fez no período regulado no Edital, ao tempo que não interpôs o recurso propriamente dizendo.

 

Não podemos enlear a mera “intenção” de recorrer com a efetiva interposição do recurso, neste caso, não havendo a apresentação das razoes recursais, reputo que não houve exercício da faculdade de recorrer; então, houve a intenção que não se revelou na real interposição do recurso.

 Não sendo assegurada a analise e o exame minucioso e profundo dos reais fatos que a empresa reclama, não é viável julgar só com a prévia e sintética manifestação de intenção, Marçal Justen Fiho preceitua:

 

         “Impor ao licitante insatisfeito, no pregão eletrônico, o dever de deduzir desde logo os fundamentos de sua insatisfação equivaleria a frustrar seu direito constitucionalmente assegurado de exercitar o recurso.” ( p. 313, Marçal Justen Filho. PREGÃO Comentários à Legislação do Pregão Comum e Eletrônico. Ed. Dialética. 4° Ed.)

 

 

II.Da decisão:

 

Diante justificativas e fundamentos de fato e de direito acima expostas, NÃO CONHEÇO do recurso, mantendo incólume o status e fracassados os Lotes do Pregão 008/2014/SEADES

 Deve-se registrar em tal instrumento convocatório a obrigatoriedade de apresentar autorização de funcionamento expedida pela Policia Federal e Certificado de Registro junto ao Comando Militar de Alagoas, visto que documentos dessa importância não podem estar subentendido dentro do Edital e sim de forma expressa.

 É o entendimento que apresento para apreciação da Autoridade Competente, para que se manifeste.

 

Maceió, 07 de março de 2014.

 

 

 Meliana Moreira Martin

Pregoeira

Presidente da Comissão Permanente de Licitações - SEADES

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