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18/11/2019 - 13h45m

Lei do Suas é sancionada pelo governador de Alagoas

Sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 8 de novembro

Lei do Suas é sancionada pelo governador de Alagoas

Por Fabíola Aguiar

 

A Lei do Suas (Sistema Único de Assistência Social) foi sancionada pelo Governador Renan Filho e publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 8 de novembro. Com isso, a partir de agora os servidores da assistência social podem debater acerca da formulação e implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos trabalhadores do Suas da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), tendo como referência a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS) e suas atualizações, de acordo com o Artigo 8, VIII.

Antes da sanção, o processo passou por adequações nas políticas públicas da assistência social e seguiu para o Gabinete Civil, que o encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado (ALE), onde foi aprovado por unanimidade.

A notícia da sanção da Lei foi comemorada pelos servidores e entra no hall de conquistas da atual gestão, que tem trabalhado junto à equipe da Seades para a execução e cumprimento do que determina a Lei da Assistência Social.

“Com um trabalho realmente sério, feito por colaboradores comprometidos, fizemos os ajustes necessários no processo. Eu estou imensamente feliz por esse feito. Me enche de orgulho ter uma equipe tão comprometida com o trabalho”, afirmou o secretário de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, João Lessa.

O Suas

Inspirado no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), com atendimento e organização dos serviços em bases regionais que abrangem municípios e estados, o Suas foi criado em 2005 e sancionado em 2011. É coordenado hoje pela Secretaria Nacional de Assistência Social.

A gestão dos serviços é feita de forma descentralizada, por municípios, Estados e Distrito Federal, para garantir o direito à assistência social e proteção às famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social.

Estão inseridos nesta área os CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) e os CREAS (Centros de Referência Especializados de Assistência Social), que juntos somam 8.240 unidades em todo o país, sendo na região Sudeste a maior concentração de unidades (34,5%), seguida pelo Nordeste (32,1%), região Sul (18,4%) e regiões Norte e Centro-Oeste empatadas com 7,5%.

Outra frente importante inserida no Suas é o BPC – Benefício de Prestação Continuada, que atualmente concentra mais de 4,6 milhões de beneficiários de baixa renda, entre idosos e pessoas com deficiência.

A fiscalização é de responsabilidade dos Conselhos de Assistência Social, integrados por representantes dos governos e sociedade civil.

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