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22/06/2020 - 14h18m

Programa de Aprendizagem: porta de entrada à correta e protetiva formação profissional de adolescentes e jovens

Política pública que cumpre determinação constitucional de proteger adolescentes e jovens do trabalho informal e permite o acesso ao mercado de trabalho por meio de formação teórica e prática adequada

Programa de Aprendizagem: porta de entrada à correta e protetiva formação profissional de adolescentes e jovens

Texto de Karina Lima Moraes


O Programa de Aprendizagem é uma política pública que visa ao cumprimento das determinações constitucionais de proteção aos adolescentes e jovens no processo de inserção no mercado de trabalho. É uma maneira de defendê-los do trabalho informal e de garantir a eles a formação teórica e prática condizente com sua faixa etária e condição socioeconômica. 

Voltado a pessoas de 14 anos a 24 anos de idade incompletos, o Programa prima por uma formação cidadã, cuja aprendizagem social qualifique profissionalmente os aprendizes e colabore na transferência de renda àqueles em situação de vulnerabilidade social. É uma das políticas de combate ao trabalho infantil. 

Os aprendizes precisam cursar o Ensino Fundamental ou o Ensino Médio, ou terem concluído a educação básica. A frequência regular às aulas é um dos pré-requisitos à participação no Programa, assim como a assiduidade ao curso de formação teórica e o cumprimento do trabalho com responsabilidade e ajuste às atividades pertinentes a ele.

A inserção permanente no mercado de trabalho dá-se a princípio pela aprendizagem. O processo de formação profissional a que estão submetidos ocorre na preparação técnico-profissional em um ambiente de trabalho e por aulas teóricas, ministradas em escolas formadoras habilitadas. O contrato de aprendizagem (contrato de trabalho especial) não deve ser superior a dois anos.

 A contratação pode ser feita por diferentes atores. Um deles são os estabelecimentos de médio a grande porte, que, para o cumprimento da cota de aprendizagem, devem contratar os aprendizes no quantitativo de 5% a 15% do quadro de funcionários, para funções que demandem formação profissional, catalogadas segundo a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Outro agente complementar são as entidades sem fins lucrativos, que objetivem a assistência a adolescentes e visem à educação profissional.

Empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como órgãos, entidades da administração direta, autárquica e fundacional também podem contratar o jovem aprendiz. As entidades responsáveis pela formação teórica são algumas das que fazem parte dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (Senai, Senac, Senar, Senat e Sescoop), o chamado Sistema S; as escolas técnicas e agrotécnicas, e as entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.  

O convênio entre a Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) e a escola formadora Serviço de Promoção e Bem-Estar Comunitário (Soprobem) ilustra   a possibilidade de órgãos do poder público participarem efetivamente desta política de inclusão social. Oito jovens aprendizes fazem parte do quadro de formação da Seades. Isabelle Nívia, 20 anos de idade, estudante de Enfermagem, do Centro Universitário Cesmac, explica a importância de ser uma jovem aprendiz no setor de protocolo da Secretaria.

“O Programa de Aprendizagem apareceu em um momento de extrema importância. Eu posso considerar como a maior conquista de 2019, porque eu buscava crescer tanto financeiramente como profissionalmente. Estava ficando desmotivador tantos ‘nãos’. A Seades e o Soprobem são ambientes diferentes, porém andam em comunhão. Durante os dias de curso no Soprobem, temos acesso à parte teórica da função que nos foi dada. Já a Seades é a nossa parte prática, em que podemos unir os conhecimentos”.

Da mesma forma, Rafael Lima, 21 anos de idade, estudante de Ciências Contábeis, do Cesmac, conta a sua experiência no setor financeiro da Seades. “Quando eu soube que ia ser jovem aprendiz, eu fiquei muito feliz. Primeiro, porque eu ia ter uma renda mensal e, segundo, porque ia me qualificar profissionalmente. Embora eu tenha ficado um pouco assustado, eu puder contar com excelentes profissionais, tanto na Secretaria como no Soprobem. É muito importante na vida do jovem o primeiro contato com alguma profissão”.

Os estabelecimentos e as entidades estão sob fiscalização e inspeção da Superintendência Regional do Trabalho para avaliação da regularidade das cotas de aprendizagem. Todos os meses são fiscalizadas em torno de 200 empresas a partir dos indícios de irregularidades informados no sistema eletrônico eSocial. Também é estabelecido o diálogo com as entidades sem fins lucrativos, tanto as do Sistema S, como as outras existentes em Alagoas, para a criação de turmas, principalmente presenciais, na capital e no interior do estado. 

Na maioria dos casos, a orientação, o diálogo, a concessão de prazos legais antecedem a lavratura dos autos de infração nas situações de descumprimento das obrigações contratuais. Leandro Carvalho, Auditor Fiscal do Trabalho, fala da importância do cumprimento das cotas de aprendizagem. “A questão da aprendizagem transborda uma simples regularidade trabalhista. Quando a gente fala de cotas sociais, que devem ser preferencialmente ofertadas a adolescentes e jovens vulneráveis, existe uma questão social fundamental e importantíssima, que é a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho”.

E pondera sobre o papel da Auditoria nesse processo. “A experiência que a Auditoria Fiscal do Trabalho tem é que esses jovens e adolescentes se tornam pais e mães de família, pela responsabilidade de trazer uma receita, um salário para casa. Muitos saem da situação de trabalho infantil. A Auditoria Fiscal do Trabalho continua sempre fiscalizando essas cotas, concedendo prazos, dialogando. Acho que o nosso principal instrumento de trabalho é o diálogo com as instituições, com toda a sociedade. É um mundo muito maior que uma simples auditoria contábil”.

Instruído pela Lei Nº 10.097/2000, a Lei da Aprendizagem, e consolidado pelo Decreto Nº 9.579/2018, o Programa deve atender prioritariamente a adolescentes e jovens de 14 anos a 18 anos de idade, e também àqueles provenientes do sistema socioeducativo, ou que estejam em cumprimento de medidas socioeducativas; àqueles cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda; os egressos do trabalho infantil, entre outras condições.

A jornada de trabalho não deve ser superior a seis horas diárias, podendo chegar a oito horas se o aprendiz já tiver completado o Ensino Fundamental e se estiver incluídas, nas oitos horas diárias, as horas de aprendizagem teórica em escolas de formação. Serão garantidos ao aprendiz salário mínimo-hora; férias, de preferência, coincidentes com as férias escolares; vale-transporte, e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .

Alagoas possui 2.229 estabelecimentos obrigados a manter a cota mínima de aprendizagem. Segundo dados do eSocial, de maio de 2020, existem 3.649 vagas preenchidas. O ideal seria o preenchimento do montante de 6.851 vagas. Os estabelecimentos contratantes recebem incentivos fiscais e tributários. Apesar de algumas empresas serem constantemente fiscalizadas e autuadas, muitas delas destacam-se por sua participação no Programa de Aprendizagem.

Um exemplo disso foi o Termo de Cooperação firmado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Alagoas), a usina Sumaúma e o Soprobem, em que foram  contratados 21 jovens aprendizes como auxiliares administrativos para a formação prática profissional na Justiça do Trabalho. O ônus da contratação ficou a encargo da usina e a formação teórica coube ao Soprobem.

Diretamente ligados à Justiça do Trabalho, o Juiz do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho podem-se manifestar sobre o cumprimento das cotas de aprendizagem, quando provocados por meio de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, ou mediante ações anulatórias contra os autos de infração dos auditores fiscais, ou ainda por ações autônomas das empresas para o não-cumprimento da cota de aprendizagem. 

Alonso Filho, Juiz do Trabalho da 19ª Região, explica o que cabe à Justiça do Trabalho e ao Juiz do Trabalho em relação ao Programa de Aprendizagem. “Devemos estar atentos a grande política pública que é a aprendizagem profissional. Não olharmos apenas do ponto de vista técnico processual, não olharmos apenas os fundamentos jurídicos específicos do caso concreto, mas verificarmos que a contratação de aprendizes também alcança duas metas fundamentais: o combate ao trabalho infantil e a evasão escolar. O jovem fica inserido no ambiente escolar fundamental para a sua formação”.

Alonso Filho também ressalta o papel do jovem aprendiz no ambiente profissional. “O aprendiz entra na empresa com novo fôlego, nova visão. Ele auxilia a renovar, a oxigenar o ambiente. Então, há também um benefício para a empresa, que, além de cumprir a sua cota legal, além de ter destacada a sua responsabilidade social, terá um jovem engajado, que poderá ter a sua formação profissional direcionada para os fins da empresa”. 

E complementa: “Assim, dizemos sempre ‘não’ ao trabalho infantil, e ‘sim’ ao direito da criança e do jovem ao não-trabalho, e um ‘sim’ também à aprendizagem profissional, como política pública que prestigia e encaminha o jovem ao trabalho seguro e protegido, que não prejudique o seu desenvolvimento sadio”.

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